15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2011.8.26.0224 SP XXXXX-09.2011.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Roberto Martins de Souza
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando a rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais - Embargos rejeitados.