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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2011.8.26.0224 SP XXXXX-09.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00405860920118260224_a520a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando a rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais - Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913204695/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-405860920118260224-sp-0040586-0920118260224