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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2232739-86.2015.8.26.0000 SP 2232739-86.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Miguel Marques e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22327398620158260000_d5c65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000942047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2232739-86.2015.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é paciente FLÁVIA SILVA DA COSTA e Impetrante ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Posto isto, denega-se a ordem de Habeas Corpus. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente sem voto), FERNANDO TORRES GARCIA E HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 26 de novembro de 2015.

Miguel Marques e Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 26103

HC Nº: 2232739-86.2015.8.26.0000 Barueri

IMPTE.: ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA

PACIENTE: FLÁVIA SILVA DA COSTA

HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes - Liberdade provisória – Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva Requisitos exigidos para a concessão do benefício não comprovados

Excesso de prazo Inocorrência - Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo

Advogado Eliezer Jarbes de Oliveira em favor de FLÁVIA SILVA DA

COSTA, alegando que esta sofre constrangimento ilegal por parte do MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, fundado em

mantê-la presa cautelarmente e no excesso de prazo para a formação da

culpa.

A liminar foi indeferida (fls. 62). Prestadas as

informações pela D. autoridade apontada como coatora (fls. 65), opinou a

douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 86/96).

É o relatório.

Segundo consta dos autos, a paciente foi

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autuada em flagrante e denunciada como incursa no art. 33, “caput” e 35, “caput”, c.c. art. 40, inc. VI, todos da Lei nº 11.343/06, c.c. art. 29, do Código Penal, encontrando-se os autos no aguardo da notificação do corréu (fls. 27/28 e 65).

Alega o impetrante, em apertada síntese, ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, a qual foi chancelada sem motivação idônea. Sustenta, também, excesso de prazo na formação da culpa.

Em que pesem os argumentos dispendidos, a ordem deve ser denegada.

Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 58) que firmou a necessidade da custódia cautelar da paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria, na prova da materialidade e na gravidade do delito, mormente se considerando que a paciente foi autuada em flagrante com mais dois envolvidos, sendo um menor de idade, em poder de 09 pedras de “crack” e 20 cápsulas de cocaína, além de certa quantia em dinheiro, sem justificativa de sua origem , conforme se extrai da denúncia oferecida (fls. 27/28), motivos aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal.

Outrossim, é certo que a legislação atual

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permite a liberdade provisória inclusive para crime havido como hediondo.

Todavia, é preciso estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício e ausentes aqueles autorizadores da prisão preventiva.

No entanto, verificados indícios suficientes da materialidade e autoria e que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal, é mister que seja mantida a custódia cautelar.

E, conforme se depreende da leitura da prova aqui constante, essa é a hipótese dos autos, dada a quantidade de entorpecentes apreendidos e as declarações das autoridades que participaram do flagrante, o que, em cognição sumária, indica a traficância.

Ademais, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, não havendo que se falar na aplicação do art. 319, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, não restou devidamente comprovado que a paciente preenche os requisitos para responder ao processo solta.

De qualquer forma, é cediço que a primariedade, os bons antecedentes, o emprego lícito e o domicílio certo

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são insuficientes à concessão da liberdade provisória do indivíduo, necessitando, ainda, que ele não cumpra os requisitos autorizativos da prisão preventiva (RT/TJSP 615/284 e 645/289).

Cite-se:

“O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (HC 208548/MG Ministro Adilson Vieira Macabu DJ 02.12.2011).

“Ocorrendo uma ou mais hipóteses autorizadoras da prisão preventiva no caso dos autos, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação penal -, defesa está a concessão da liberdade provisória para o preso em flagrante, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP. As condições pessoais favoráveis do recorrente primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar” (STJ RHC/MG nº 17155 - Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 11.04.2005).

Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo.

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razoável para as atividades exercidas pelo Magistrado, mas que sofrem oscilação em razão das peculiaridades assumidas pelo caso.

É sabido que a jurisprudência é farta ao afirmar que o excesso de prazo é por vezes plenamente justificável, não podendo atribuir a culpa da demora ao judiciário. Não há como conferir liberdade ao custodiado alegando-se apenas o lapso temporal. Há de se verificar, em cada caso concreto, como já acentuado, as razões determinantes que impediram a formação da culpa.

Nesse sentido, cite-se o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Os prazos indicados para consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado”. (HC nº 28.525-MS - Relatora Min. Laurita Vaz).

No caso em questão, conforme informações e documentos fornecidos pelo E. Juízo impetrado, o flagrante é datado de 26/06/2015; sendo recebida a denúncia e determinada a notificação dos acusados, encontrando os autos no aguardo da devolução do mandado expedido para notificação do corréu.

Nota-se, portanto, que a demora para o encerramento da instrução não decorre de ato procrastinatório por parte do Juiz que preside o feito ou pelo representante do Ministério Público, de sorte que não há se falar em indevido constrangimento.

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Posto isto, denega-se a ordem de Habeas

Corpus.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913238115/habeas-corpus-criminal-hc-22327398620158260000-sp-2232739-8620158260000/inteiro-teor-913238138