Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 102XXXX-91.2013.8.26.0100 SP 102XXXX-91.2013.8.26.0100

Embargos declaratórios opostos merecem ser rejeitados por não preencherem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de contradição e obscuridade no julgado. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Estes, como se viu, não foram preenchidos. Caráter infringente e intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.