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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 102XXXX-91.2013.8.26.0100 SP 102XXXX-91.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/12/2014

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

Natan Zelinschi de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10273439120138260100_dbf91.pdf
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Ementa

Embargos declaratórios opostos merecem ser rejeitados por não preencherem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de contradição e obscuridade no julgado. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Estes, como se viu, não foram preenchidos. Caráter infringente e intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913241478/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10273439120138260100-sp-1027343-9120138260100