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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Natan Zelinschi de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10273439120138260100_dbf91.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000817480

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-91.2013.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CELMA MARIA CORREA DA COSTA KONIG, são embargados UNIMED CUIABA -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração e aplicaram multa de 1% sobre o valor da causa à embargante. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 11 de dezembro de 2014

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de declaração n.º 1.XXXXX-91.2013.8.26.0100/50.001

Embargante: CELMA MARIA CORREA DA COSTA KONIG

Embargadas: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E

OUTRA

Comarca: SÃO PAULO

Voto n.º 28.540

Embargos declaratórios opostos merecem ser rejeitados por não preencherem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de contradição e obscuridade no julgado. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Estes, como se viu, não foram preenchidos. Caráter infringente e intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

1. Embargos declaratórios opostos com base no v. acórdão de págs. 594/602, sustentando que o aresto se mostra contraditório e obscuro, uma vez que, embora tenha estabelecido que a operadora deverá arcar com as despesas com se o paciente efetuasse seu tratamento junto ao hospital a que tinha direito, ao final, limitou o reembolso aos nosocômios da região de abrangência de Cuiabá. A seguir disse que o contrato firmado entre as partes é de âmbito nacional, havendo cobertura para os hospitais de São Paulo através do sistema de intercâmbio junto à Unimed Paulistana, portanto, estes devem servir de parâmetro para o cálculo dos valores a serem reembolsados. Afinal, requereu o acolhimento dos embargos, a fim de sanar os vícios apontados, bem como pleiteou o prequestionamento da matéria.

2. Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento.

Ao contrário do afirmado pela autora, não se vislumbra no julgado a existência de nenhuma contradição justificadora da oposição dos embargos declaratórios.

É cediço que a contradição que autoriza a oposição dos

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aclaratórios é a estabelecida no bojo do julgamento impugnado, ou seja, quando houver divergência entre a sua fundamentação e a conclusão adotada, e não em relação à lei ou ao entendimento da parte.

Acerca do assunto, oportunas as transcrições jurisprudenciais: “A contradição externa, entre a conclusão do acórdão e elementos dos autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração.” (REsp 935.420/MT. Relatora Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. J. 02-06-2009).

“A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Precedentes.” (EDcl no RMS 26.004/AM. Relator Ministro Castro Meira. Segunda Turma. J. 19-03-2009).

Com efeito, a pretexto de omissão e contradição na decisão, almeja a requerente a realização de um novo julgamento, visando que o reembolso das despesas médico-hospitalares ocorra com base no que seria pago aos nosocômios da região de São Paulo, sob o argumento de que a cobertura teria abrangência nacional.

Assim, o inconformismo da autora é insuficiente para a rediscussão de questão já analisada e devidamente julgada, logo, é evidente o caráter infringente, o que é incompatível com a natureza e finalidade da via recursal eleita.

Confiram-se os julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de Instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Julgado. Embargos rejeitados. Não há no acórdão contradição, obscuridade ou omissão. (...) A embargante pretende, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de aclaratórios, com nítido caráter infringente, novo julgamento da demanda e a inversão do 'meritus causae', o que não se coaduna com a medida integrativa. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no Ag n.º 1.254.695 /SC. Relator Ministro César Asfor Rocha. Segunda Turma. J. 03-05-2011).

“Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Caráter protelatório dos embargos. Multa aplicada. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg no Ag 800.574/BA. Relatora Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. J. 22-05-2007).

Ademais disso, a decisão ora recorrida apreciou com plena exatidão, e em toda a sua inteireza, a pretensão recursal deduzida. Nenhum ponto restou desconsiderado; nenhuma questão permaneceu sem solução; nenhuma tese deixou de ser apreciada. As diversas questiones juris suscitadas constituíram, em suma, objeto de explícito pronunciamento jurisdicional contido na decisão ora embargada.

Já se decidiu que não está o Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado.

O acórdão explicitou os motivos pelos quais, embora tenha determinado o reembolso das despesas médico-hospitalares, limitou a condenação ao que seria pago ao nosocômio credenciado a que a autora teria direito na região de Cuiabá, levando em consideração as cláusulas pactuadas entre os litigantes.

Importante ressaltar que a extensão territorial para a cobertura de plano de saúde é a região de Cuiabá, havendo expressa exclusão e menção de que os hospitais localizados em São Paulo somente seriam alcançados na hipótese de urgência/emergência, o que não restou demonstrado, por conseguinte, nada há para se esclarecer no aresto, posto que foram observadas a vedação do enriquecimento sem causa e a preservação do equilíbrio negocial, não cabendo repetir os argumentos já elencados anteriormente.

Frise-se que os embargos não constituem a via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória, obscura nem omissa a decisão apenas porque reflete entendimento

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oposto ao defendido pela embargante.

3. É interessante destacar, ainda, que a interposição de embargos declaratórios com o fim único de prequestionar a matéria revela-se de caráter procrastinatório e infringente. Não bastasse, é bom que se diga que o julgador não está obrigado a responder todas as questões das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os embargos, neste caso, são inábeis para o objetivado prequestionamento de questões a serem submetidas a outra instância recursal.

Enfim, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (repita-se: obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Estes, como se viu, não foram preenchidos.

Outrossim, vale trazer à baila jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “Embargos de Declaração. Norma constitucional não indicada expressamente no texto do acórdão. Pretensão fundada na necessidade de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Entendimento explícito a respeito de certo comando legislativo ocorre sempre que o Juiz ou tribunal emite julgamento ajustado ou contrário ao texto legal, sem impositiva citação a artigos, incisos e alíneas incidentes na espécie, concreta. O intérprete há de notar necessariamente que o teor da lei mereceu devida cogitação para influenciar o julgamento.” (Embargos de Declaração n. 230.558-1. Segunda Câmara Civil. Relator Vasconcelos Pereira. J. 26-09-95).

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a desnecessidade da menção expressa aos textos de lei em que se baseia o acórdão embargado, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação, não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº s 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP).

Isto porque a decisão deve conter fundamento jurídico e não necessariamente fundamentação legal, a saber: “Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. 1. Em sede de recurso especial há necessidade do tema apresentado para discussão no juízo qualificado, ser prequestionado, quer implícita, quer explicitamente. 2. Sem registro precedente nos autos da divergência

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jurisprudencial defendida como ocorrente, não há condições da matéria ser examinada em grau de recurso extremo. 3. A atual carta magna, ao prestigiar o duplo grau de jurisdição, mantendo a tradição do nosso ordenamento jurídico a respeito, não abre lugar para que se adote qualquer posição processual que conduza a aceitação de ser suprimida a instância. Em assim sendo, o prequestionamento para o recurso especial, de acordo com os padrões aplicados pela jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, deve continuar a ser exigido como pressuposto de sua admissibilidade, sob pena de se impor, também, surpresa a parte contrária em um dos últimos momentos recursais da ação. 4. 'Certo é que não se deve exigir o prequestionamento com muito rigor, pois, em casos excepcionalíssimos, especialmente no tocante as questões que possam ser conhecidas por expressa disposição legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu rigor' (Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 'in' Do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça), bem como, 'parece-me constituir exagero do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento, e a necessidade de oposição de embargos declaratórios, para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido' (Ministro Costa Leite, in Recurso Especial: admissibilidade e procedimento). 5. Recurso especial conhecido.” (Recurso Especial nº 294/89-SP. Primeira Turma. Relator Ministro José Delgado). No mesmo sentido, o STF assim se posicionou nos

s

recursos extraordinários nº : 80.004-SE, 109.817-SP, 75.413-MG.

Por último, é manifesto o caráter protelatório pretendido com os presentes embargos declaratórios, que se restringem a revolver questões já apreciadas, com o intuito de inverter o entendimento exposto no julgamento, consequentemente, de rigor a imposição de multa, nos moldes do artigo 538, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.

4. Com base em tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa à embargante.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

Q192

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