7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2017.8.26.0565 SP XXXXX-26.2017.8.26.0565
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Maurício Campos da Silva Velho
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Ementa
APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguel.
1. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), a despeito de seu afastamento do lar em virtude de medida protetiva.
2. Reconvenção. Descumprimento da decisão que determinou a sua distribuição para atender ao disposto no art. 915, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que impede o seu conhecimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
