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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2017.8.26.0565 SP XXXXX-26.2017.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Campos da Silva Velho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10078972620178260565_c6fad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguel.

1. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), a despeito de seu afastamento do lar em virtude de medida protetiva.
2. Reconvenção. Descumprimento da decisão que determinou a sua distribuição para atender ao disposto no art. 915, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que impede o seu conhecimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913271420/apelacao-civel-ac-10078972620178260565-sp-1007897-2620178260565

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