jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000561-79.2016.8.26.0352 SP 0000561-79.2016.8.26.0352

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00005617920168260352_18349.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS 1 – CORRÉU MAURÍCIO – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES– NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR PELA ABSOLUTA ASSECURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – PRONTO ARREDAMENTO DA TESE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RÉU MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ENFILEIRADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO DE FORMA OBJETIVA PARA FRAUDAR O CERTAME LICITATÓRIO – RÉU CONFESSO, ADERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA E PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À COAUTORIA – PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO ESPECÍFICOVANTAGEM AUFERIDA COM A ROUPAGEM DE SALÁRIO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO LHE ASSISTEM PORQUE ENCAMPADOS EM SUA COLABORAÇÃO PREMIADA, NÃO SENDO A ELE RECOMENDÁVEL ALTERNATIVA PORQUE ESTÁ PROCESSADO EM INÚMEROS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES – PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO V. ARESTO. 2 – CORRÉU ALEXANDRE – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕESINÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA INEXISTENTE – EXPERT EM LICITAÇÕES, CONTRATADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, LÍDER DO GRUPO MARGINAL, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO E DAR RITMO ÀS FRAUDES EM SÉRIE – PROVA INEQUÍVOCA DA CONCORRÊNCIA PARA O CRIME - COLABORADOR PREMIADO, RÉU CONFESSO, COM AMPLA PROVA NESTE CADERNO PROCESSUAL QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR LICITAÇÃO – PROVA ORAL QUE DÁ CONTA ESTE CORRÉU QUEM, DE FATO, ORDENAVA O RITO ILÍCITO NO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL – PEDIDOS DE ORDEM ALTERNATIVA, TODAVIA, ALCANÇADOS PELOS TERMOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA E CONTINUIDADE DELITIVA A SER AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA – PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO. 3 – CORRÉU EMÍDIO – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES– SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE FILIOU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO BRAÇO DO CRIME ORGANIZADO – RÉU QUE NÃO FOI COLABORADOR E NÃO TINHA SIMPLES PAPEL DE FIGURANTE, MAS DE COAUTOR, RECEBENDO VANTAGENS MASCARADAS COMO GRATIFICAÇÃO E SALÁRIO – ENVOLVIMENTO QUE EXTRAPOLA A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E, DELINEIA ATUAÇÃO DIRETAMENTE E OBJETIVA NA MONTAGEM DO ILUSÓRIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – RÉU QUE ATUOU COM DOLO E CONTRIBUIU COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICOARREDAMENTO DA TESE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃOPROVA SUFICIENTE DO ENFILEIRAMENTO AO CRIME ORGANIZADO – FATO DO SERVIÇO ATINENTE À CARTA CONVITE TER SIDO PRESTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA, COM ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO. 4 – CORRÉU NATANAEL – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90DA LEI DE LICITAÇÕESASSERTIVA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS SUPERADOPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE SERÁ NA EXECUÇÃO VALORADA – SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE ENFILEIROU AO CRIME ORGANIZADO INSTAURADO NO SEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MIGUELÓPOLIS – OBTENÇÃO DE ILÍCITA VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, CONCORRENDO PARA FRAUDAR O CERTAME – ARREDAMENTO DA CULPAVANTAGEM TRAVESTIDA DE SALÁRIO QUE PROVA O DOLO ESPECÍFICOAFASTAMENTO DA TESE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CRIME ORGANIZADO E DA VOLUNTÁRIA ADESÃO DO RÉU À FACÇÃO – PERDA DA FUNÇÃO – REGIME ABERTO FIXADO COM OLHOS VOTADOS À COLABORAÇÃO PREMIADA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STF, ESTRIBADOS NA DOUTRINA – APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA LHE FIXAR O INICIAL REGIME ABERTO. 5 – CORRÉU REINALDOSENTENÇA QUE O ABSOLVE COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REFORMA IMPERIOSA, RESPEITADA A CONVICÇÃO DO ILUSTRE DESTINATÁRIO DA PROVA – PROVA DE QUE ESTE CORRÉU, EMPRESÁRIO, ADERIU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA VENCER CERTAMES – EXCULPA FALACIOSA, FRONTALMENTE DESMENTIDA POR OUTROS TANTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS AO LONGO DE TODO CADERNO PROCESSUAL – INVERSÃO DO RESULTADO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.333/93, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM INICIAL REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 3% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 1ºE , DA LEI Nº 8.666/93, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DE INSTITUIÇÃO, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913284982/apelacao-criminal-apr-5617920168260352-sp-0000561-7920168260352