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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000977-84.2013.8.26.0309 SP 0000977-84.2013.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00009778420138260309_87844.pdf
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Ementa

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.

Revendedora de veículos. Pretensão de não se submeter ao comando da Portaria nº 736/2010. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros, nos termos do art. 123, I, do CTB. Anulação do art. 27 da Portaria DETRAN/SP nº 1.606/05 pela Portaria DETRAN/SP nº 736/10. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Verba honorária mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913285717/apelacao-civel-ac-9778420138260309-sp-0000977-8420138260309