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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000977-84.2013.8.26.0309 SP 0000977-84.2013.8.26.0309
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
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Ementa
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.
Revendedora de veículos. Pretensão de não se submeter ao comando da Portaria nº 736/2010. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros, nos termos do art. 123, I, do CTB. Anulação do art. 27 da Portaria DETRAN/SP nº 1.606/05 pela Portaria DETRAN/SP nº 736/10. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Verba honorária mantida. Recurso improvido.