Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000977-84.2013.8.26.0309 SP 0000977-84.2013.8.26.0309 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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Registro: 2016.0000276757

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000977-84.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 26 de abril de 2016

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 13005

Apelação com Revisão nº 0000977-84.2013.8.26.0309

Apelante: Andreta II Distribuidora de Veículos Ltda.

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Jundiaí

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. Revendedora de veículos. Pretensão de não se submeter ao comando da Portaria nº 736/2010. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros, nos termos do art. 123, I, do CTB. Anulação do art. 27 da Portaria DETRAN/SP nº 1.606/05 pela Portaria DETRAN/SP nº 736/10. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposta por Andreta II Distribuidora de Veículos Ltda. contra a r. sentença que julgou improcedente esta ação ordinária proposta em face da Fazenda do Estado, objetivando a declaração de seu direito de não se submeter à exigência do art. 123 do CTB e da Portaria nº 736/2010.

Recorre a apelante, requerendo a inversão do julgado, sob o argumento de que a Portaria nº 736/2010 é ilegal, tendo em vista a inaplicabilidade do CTB às relações comerciais de revenda de veículos usados e a estipulação de obrigações sem respaldo legal; que para efeito de transferência de titularidade de veículo, basta a

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nota fiscal de entrada; que houve violação aos princípios da boa fé, moralidade, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária fixada.

Contrarrazões apresentadas às fls. 202/213.

É o relatório.

1. Trata-se de ação ordinária proposta por Andreta II Distribuidora de Veículos Ltda. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a declaração do seu direito de não se submeter à exigência do art. 123 do CTB e da Portaria nº 736/2010, que revogou a Portaria nº 1.606/05.

A r. sentença, que julgou improcedente a ação, deu correta solução à lide, devendo ser mantida.

2. Depreende-se dos autos que a autora, revendedora de veículos usados, ajuizou a presente demanda, pleiteando ver reconhecido seu direito de permanecer comercializando automóveis por meio, apenas, de notas fiscais de entrada e saída daqueles, sem necessidade de registrá-los em seu nome antes da transferência ao consumidor final, nos termos da Portaria DETRAN/SP nº 1.606/05.

O art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver a transferência de

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propriedade, assim dispondo:

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

(...)

§ 1º- No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”

A Portaria DETRAN/SP nº 736/10, por sua vez, visando dar cumprimento ao disposto no referido dispositivo legal, estabelece que:

“Artigo 1º - Ficam anulados os artigos 27, seus parágrafos e incisos, bem como o parágrafo 1º do artigo 30, todos da Portaria Detran/SP nº 1606 de 19 de Agosto de 2005.”

Assim, a partir da edição da Portaria nº 736/10, passou a ser obrigatória a expedição de novo CRV por parte das revendedoras de veículos , em obediência ao disposto no art. 123, I, do CTB, sendo, pois, vedada a comercialização de automóveis apenas com a nota fiscal de entrada e de saída, conforme autorizava a Portaria nº 1.606/05.

O art. 123, inciso I, do CTB acima citado é expresso e inequívoco em exigir a emissão do novo registro de veículo quando for transferida a propriedade, não possuindo exceções.

Logo, a exigência contida na Portaria Detran nº 736/10, e ora combatida, não contém qualquer ilegalidade e não viola os princípios enumerados na apelação.

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De fato, a comercialização de

veículos usados por meio, apenas, de notas fiscais de

entrada e saída daqueles, sem necessidade de registrá-los em

seu nome antes da transferência ao consumidor final, nos

termos da revogada Portaria DETRAN/SP nº 1.606/05, não

atende à exigência legal.

Ao contrário do que sustenta a

apelante, a Portaria nº 736/10 atende exatamente o que

determina o art. 123, I, do CTB.

Neste aspecto, seguem decisões deste

E. Tribunal de Justiça:

Apelação 3027192-10.2013.8.26.0224

Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 14/03/2016

Data de registro: 21/03/2016

Ementa: Direito administrativo. Exigência da emissão de CRV nas operações de aquisição de veículos para revenda. Ação que objetiva suspender os efeitos da Portaria nº 736/10 do Detran. Norma conforme a regra do art. 123, inciso I, do CTB. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso improvido.

Apelação 0020880-19.2013.8.26.0564

Relator (a): Rubens Rihl

Comarca: São Bernardo do Campo

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 01/03/2016

Data de registro: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO Transferência veicular - Concessionárias e revendedoras de veículos - Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros - Anulação dos artigos 27 e 30 da Portaria DETRAN nº 1.606/05 pela Portaria DETRAN nº 736/10 Norma revogada que colidia com o determinado no art. 123, I e § 1 º do CTB - Ato administrativo que obedece aos Princípios da Legalidade e Autotutela - Sentença de improcedência mantida -Negado provimento ao recurso.

Apelação 1030413-75.2015.8.26.0576

Relator (a): Carlos Eduardo Pachi

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 02/03/2016

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Data de registro: 04/04/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Transferência de titularidade do veículo Pretensão à dispensa do registro de veículo adquirido para revenda, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN, nos moldes do art. 30 da Portaria 1.606/2005 Inadmissibilidade Aplicação do artigo 123, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro Sentença mantida.

Assim sendo, a apelante deve se submeter à Portaria nº 736/10 e ao art. 123, inciso I, do CTB.

3. No tocante à verba honorária, ela deve ser mantida, tendo sido fixada de forma adequada, até módica.

4. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, conheço e nego provimento

ao recurso, ficando mantida a sentença de fls. 157/160.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator