19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2014.8.26.0011 SP XXXXX-94.2014.8.26.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Moreira Viegas
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Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Compromisso de venda e compra – Outorga de escritura definitiva do imóvel – Improcedência - Perícia contábil que apurou a falta de quitação do preço – Ausência de requisito essencial para outorga da escritura – Sentença mantida – Recurso desprovido.