10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-12.2016.8.26.0292 SP XXXXX-12.2016.8.26.0292
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Renato Delbianco
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Ementa
APELAÇÃO – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Recurso Representativo de Controvérsia ( Recurso Especial n.º 1.108.013/RJ – Tema n.º 128 Recurso Repetitivo) – Honorários advocatícios da Defensoria Pública – Readequação do julgado aos fundamentos do Recurso Especial n.º 1.108.013/RJ- Acórdão alterado.
