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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2019.8.26.0000 SP XXXXX-58.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22025265820198260000_27fad.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Ferraz de Vasconcelos. Infração ambiental. AIIM nº 0104/2019. Envenenamento de árvores localizadas na calçada do imóvel do impetrante. Responsabilidade. LM nº 4.224/09. Multa. Suspensão da exigibilidade. Liminar. – O impetrante foi autuado pelo envenenamento de árvores localizadas na calçada de frente à sua propriedade. Nos termos do art. , III da LF nº 12.016/09, o fundamento relevante está demonstrado, pois a responsabilidade não pode ser atribuída apenas em razão da propriedade do imóvel; e o risco da ineficácia da medida decorre dos próprios efeitos da possibilidade de inscrição do débito no CADIN municipal e na dívida ativa. – Liminar indeferida. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913309290/agravo-de-instrumento-ai-22025265820198260000-sp-2202526-5820198260000

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