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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22025265820198260000_27fad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2019.0000857403

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2019.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante PAULO TINOCO CABRAL, são agravados SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BARRETOS e OFICIAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. sustentou oralmente o Dr. Fabio Mesquita Ribeiro", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 10 de outubro de 2019.

TORRES DE CARVALHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº AI-6.615/19

Agravo nº 2202526-58.2019 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Agte: Paulo Tinoco Cabral

Agdo:

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Barretos; Oficial de Fiscalização Ambiental

Origem: 3ª Vara Cível (Barretos) Proc. XXXXX-58.2019 ou 1708/2019 Juiz: Lucas Figueiredo Alves da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. Ferraz de Vasconcelos.

Infração ambiental. AIIM nº 0104/2019. Envenenamento de

árvores localizadas na calçada do imóvel do impetrante.

Responsabilidade. LM nº 4.224/09. Multa. Suspensão da

exigibilidade. Liminar. O impetrante foi autuado pelo

envenenamento de árvores localizadas na calçada de frente à

sua propriedade. Nos termos do art. , III da LF nº 12.016/09,

o fundamento relevante está demonstrado, pois a

responsabilidade não pode ser atribuída apenas em razão da

propriedade do imóvel; e o risco da ineficácia da medida

decorre dos próprios efeitos da possibilidade de inscrição do

débito no CADIN municipal e na dívida ativa. Liminar

indeferida. Agravo provido.

1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de

fls. 93/95, declarada à fl. 129, aqui fls. 26/28 e 185, que indeferiu a liminar

requerida para a suspensão da exigibilidade da multa ambiental. O agravante

sustenta que não pode ser penalizado por ato que não praticou; não há

comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o

envenenamento das árvores presentes em sua calçada; a plausibilidade das

alegações da exordial guarda relação com os vícios do AIIM nº 0104/2019.

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Inexiste prova técnica do envenenamento das árvores; a responsabilização decorre apenas do fato do agravante ser proprietário do imóvel em cuja calçada localizam-se referidas árvores; o art. 18 da LM nº 4.224/09 exige do agente fiscalizador a demonstração da ação ou omissão do infrator, devendo ser afastada qualquer exigência de mera omissão do autuado em relação aos supostos atos de terceiros; a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva; a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo foi afastada; as árvores não morreram; ressalta a urgência da concessão da medida em razão dos prejuízos com a inscrição do débito em dívida ativa; a multa não configura crédito tributário pelo caráter de sanção de ato ilícito, não sendo exigível o depósito nos termos do art. 151, II do CTN. Pede a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso.

É o relatório.

2. Fatos. O impetrante PAULO TINOCO CABRAL foi

autuado em 3-5-2019, AIIM nº 0104/2019, 'pela retirada total da copa da árvore ou ainda por injúrias físicas que possam comprometer a fitossanidade do espécime arbóreo sem autorização', nos termos do art. 18, II da LM nº 4.224/09, conforme os fatos apurados em fiscalização realizada por motivo de denúncia em que constatado o envenenamento de duas árvores, através de furos no tronco e aspersão das folhas, na Av. 45, nº 518, bairro Primavera, Barretos; foi aplicada a penalidade de multa no total de R$-1.275,00 (fl. 22, aqui fl. 78). A defesa administrativa foi indeferida em 27-5-2019 (fl. 27, aqui fl. 83). Em razão da manutenção do Auto de Infração, impetrou mandado de segurança requerendo a anulação da multa e, liminarmente, a suspensão da exigibilidade (fls. 1/15, aqui fls. 33/48); o Ministério Público opinou pelo

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deferimento da liminar (fls. 91/92, aqui fls. 147/148). Com fundamento na presunção de veracidade do ato administrativo e necessidade de contraditório, bem de não ter o impetrante depositado o valor nos termos do art. 151, II do CTN, a liminar foi indeferida. Contra a decisão, vem o agravo.

3. O agravante foi autuado por ter sido constatado o

envenenamento de duas árvores em calçada localizada em frente ao seu imóvel; a imposição de multa fundamenta-se no art. 18, II da LM nº 4.224/09, que prevê sanção pecuniária de R$-637,50 “pela retirada total da copa das árvores ou ainda por injúrias físicas que possam comprometer a fitossanidade do espécime arbóreo sem autorização”. Em defesa, o impetrante afirmou que notou que, das seis árvores existentes em frente à residência, duas começaram a apresentar sintomas de doença e que, após orientação de engenheiro agrônomo, aplicou medicamento sistêmico na raiz, havendo melhora das árvores, desconhecendo a causa do envenenamento (fls. 24, aqui fls. 80). Em resposta ao recurso, o órgão fiscalizador diz que a interferência de terceiros não exime o proprietário da responsabilidade pelo bem estar dos espécimes arbóreos de sua calçada, sendo que o imóvel possui câmeras de monitoramento que poderiam identificar o autor 'desconhecido', e que o envenenamento foi por aspersão (fls. 36, aqui fls. 102).

4. Nos termos do art. , III da LF nº 12.016/09, é o

caso de concessão da liminar; o fundamento relevante revela-se na motivação da autuação, pelo fato das árvores encontrarem-se na calçada do proprietário do imóvel; mas, a princípio, não há certeza de ter sido o agravante responsável pela infração, conforme decisão que negou provimento ao recurso do autuado. Encontrando-se os espécimes arbóreos em área de passeio público

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(constituindo-se inclusive em bem de domínio público, nos termos do art. 1º da LM nº 4.224/09), não vejo como afastar a possibilidade de terceiros serem responsáveis pela infração, também não elidida pela Administração.

É de ressaltar que a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva e possui fundamento no art. 225, § 3º da CF ('as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados'); a infração decorre do descumprimento da lei e sujeita o infrator ou transgressor à sanção nela prevista. O impetrante deve ser autuado pelo que fez, e não pelo que não fez. Por outro lado, o risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida ao apenas ao final, decorre dos efeitos da possibilidade de inscrição do débito no CADIN Municipal e na dívida ativa.

O voto é pelo provimento do recurso para suspender a exigibilidade do AIIM nº 0104/2019 até o julgamento da ação. Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator

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