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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-78.2016.8.26.0053 SP XXXXX-78.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10359737820168260053_44eb8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público estadual – Pretensão de inscrição dos pais (agregados) como beneficiários dos serviços prestados pelo IAMSPE – Admissibilidade – Permite-se a inclusão de dependentes fora do prazo de 180 dias, quando comprovada a necessidade – Inteligência do DL 257/70, com a redação da Lei nº 11.125/02 e da Lei nº 12.291/06 – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem confirmada – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913333549/apelacao-apl-10359737820168260053-sp-1035973-7820168260053