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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2016.8.26.0132 SP XXXXX-18.2016.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035051820168260132_f985b.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Controvérsia que diz respeito à alegada ilegal quebra de sigilo profissional pelo representante do hospital demandado, ao noticiar à Autoridade Policial o aborto realizado pela autora e se esta quebra de sigilo ensejaria indenização por dano moral em favor da demandante. Ofensa ao Código de Ética Médica (art. 73). Proibição de revelar fato que possa expor o paciente a processo penal. Abortamento que, ademais, ocorreu de forma natural/espontânea. Hospital réu que já tinha conhecimento da gravidez de risco da autora, com possibilidade de aborto espontâneo. Dano moral configurado. Valor da indenização que não comporta alteração. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913378281/apelacao-civel-ac-10035051820168260132-sp-1003505-1820168260132