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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00034860620138260400_eb97c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000900736

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 0003486-06.2013.8.26.0400/50000, da Comarca de Olímpia, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é embargado NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 8 de outubro de 2019

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0003486-06.2013.8.26.0400/50000

COMARCA: OLÍMPIA

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

EMBARGADO : NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE

VOTO Nº 13617

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CABIMENTO OMISSÃO SANADA.

Embargos acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao Acórdão de fls. 229/233, que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor, deu parcial provimento ao recurso do INSS e, em sede do reexame necessário, reformou em parte a sentença.

O embargante sustenta, em suma, que houve omissão no acórdão, visto que a aplicação de multa diária por descumprimento não guarda compatibilidade com o artigo 497 do Código de Processo Civil, pois a implantação do benefício e o seu pagamento não se revestem das características de obrigação de fazer, e sim uma obrigação de dar coisa certa. Requer seja sanada a omissão, prequestionando a matéria para fins recursais.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

Os embargos devem ser acolhidos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da

doutrina:

“Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houve dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L 8950/94 1º), salvo nos processos da competência do juizado especial cível (LJE 48 caput).” (NERY JUNIOR, NELSON Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007 São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 p.907)

In casu, assiste razão ao INSS, ora embargante, em

relação à omissão quanto à condenação de multa diária por descumprimento imposta

à autarquia.

Neste ponto, com relação à multa cominatória imposta

na sentença, o acórdão passa a ter a seguinte redação:

“Em relação à fixação de multa diária imposta na

sentença, a mesma deverá ser afastada em face do

entendimento desta Colenda 16ª Câmara de Direito

Público pela inaplicabilidade da multa às ações

acidentárias por não terem, em princípio, o cumprimento

de obrigação de fazer ou não fazer, não se podendo

aventar eventual omissão da autarquia.

É nesse sentido o voto do Excelentíssimo Desembargador,

Dr. Valdecir José do Nascimento:

0020925-95.2015.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de

Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário Relator (a):

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

julgador: 16ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/01/2016 Data de publicação: 26/01/2016 Data de registro: 26/01/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, § 4º DO CPC. INADMISSIBLIDADE. A demanda acidentária não tem por objetivo, em princípio, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual não há que se cogitar de eventual omissão da autarquia quanto à satisfação da sentença, sendo, portanto, meio inadequado a imposição de qualquer multa. Ademais, a referida penalidade pode ser, de ofício, a qualquer instante, modificada ou até mesmo cancelada pelo Magistrado. RECURSO IMPROVIDO. (Realce acrescido)

Assim, ante o entendimento adotado por esta Colenda Câmara, reformo, em parte, a sentença para afastar a aplicação da multa cominada”.

Deste modo, sanada a omissão apontada, permanece, no mais, o julgado como prolatado.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho os embargos de declaração opostos nos termos supra.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

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