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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181204-79.2019.8.26.0000 SP 2181204-79.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21812047920198260000_3520e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inconformismo diante de decisão que indeferiu liminar objetivando a suspensão dos efeitos da multa administrativa que contribuiu para suspender o direito de dirigir do agravante – Multa administrativa lavrada com supedâneo no art. 233do CTB(não registrar o veículo no prazo de 30 dias) – Infração de natureza meramente administrativa que não guarda relação com a segurança do trânsito – Requisitos previstos no inciso IIIdo art. da Lei nº 12.016/09 devidamente preenchidos – Necessidade de concessão da liminar – Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913526197/agravo-de-instrumento-ai-21812047920198260000-sp-2181204-7920198260000