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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21447319420198260000_8492b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000924267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2144731-94.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante ARCELIO MESSIAS OLIVEIRA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.

ANTONIO MOLITERNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 28.943

Agravo de Instrumento nº 2144731-94.2019.8.26.0000

Santo André - 9ª. Vara Cível

Agravante: Arcelio Messias Oliveira

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

ACIDENTE DO TRABALHO EXECUÇÃO

DÉBITOS EM ATRASO DO INSS CRITÉRIOS.

Correção monetária IPCA-E, a partir de 30/06/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por ARCELIO MESSIAS OLIVEIRA para reforma de r. decisão proferida no cumprimento de sentença da ação acidentária movida contra o INSS, que acolheu parcialmente a impugnação do devedor e homologou a conta de liquidação do perito judicial.

O agravante sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser pelo IGP-DI.

Atribuí efeito suspensivo (fls. 10/11).

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

O recurso merece provimento.

A questão relativa aos critérios que devem nortear a correção monetária e os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública foi definitivamente equacionada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810), concluído em 03/10/2019.

Assim, a correção monetária dos valores em atraso, a partir de 30/06/2009, deve ser pelo IPCA-E , nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019, vedada a utilização de índice diverso (IGP-DI, INPC etc).

Portanto, a conta homologada deverá ser retificada, para que seja assegurada a aplicação da diretriz aqui estabelecida.

Diante do exposto, meu voto dá provimento parcial ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913579971/agravo-de-instrumento-ai-21447319420198260000-sp-2144731-9420198260000/inteiro-teor-913579990