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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 025XXXX-86.2007.8.26.0100 SP 025XXXX-86.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/11/2012

Julgamento

5 de Novembro de 2012

Relator

Gomes Varjão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02502778620078260100_b17ab.pdf
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Ementa

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sistema de economias. Prescrição não configurada. Aplicação do artigo 177, do CC de 1916 e dos artigos 205 e 2.028, do CC de 2002. O artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 21.123/83, que regulamentou o sistema tarifário dos serviços de água e esgoto no Estado de São Paulo, referiu-se ao desmembramento das edificações em economias, independentemente da categoria em que estava classificado o usuário. Assim, tendo a concessionária considerado o edifício comercial como economia única, é de rigor a restituição dos valores pagos a maior no período de novembro de 1987 a dezembro de 1996, quando a referida norma foi revogada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913598058/apelacao-civel-ac-2502778620078260100-sp-0250277-8620078260100