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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2247784-33.2015.8.26.0000 SP 2247784-33.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22477843320158260000_a0336.pdf
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Ementa

PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASPECTOS DE FUTURO E EVENTUAL RESULTADO DE RECURSO QUE NÃO SE APRESENTAM ADEQUADOS PARA O PLEITO.

1. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com adequada motivação, não existindo desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Impetração que, buscando a concessão de liberdade provisória, argumenta também sobre presunção de reforma de aspectos da decisão condenatória, o que não justifica o pleito.
2. Fixação de regime mais brando. Quantificação da pena-base no mínimo legal não impõe, necessariamente, regime prisional mais brando. Matéria, aliás, incabível na estreita via do writ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913703846/habeas-corpus-criminal-hc-22477843320158260000-sp-2247784-3320158260000