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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

03/02/2016

Julgamento

28 de Janeiro de 2016

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22477843320158260000_a0336.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000038022

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2247784-33.2015.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que é paciente MARCOS ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA e Impetrante RICARDO BUENO REIS.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM a ordem impetrada. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Presidente), CARLOS MONNERAT E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 28 de janeiro de 2016

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2247784-33.2015.8.26.0000.

Paciente: MARCOS ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA.

Impetrante: Ricardo Bueno Reis (Advogado).

Comarca: Indaiatuba.

VOTO Nº 5180.

PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASPECTOS DE FUTURO E EVENTUAL RESULTADO DE RECURSO QUE NÃO SE APRESENTAM ADEQUADOS PARA O PLEITO.

1. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com adequada motivação, não existindo desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Impetração que, buscando a concessão de liberdade provisória, argumenta também sobre presunção de reforma de aspectos da decisão condenatória, o que não justifica o pleito.

2. Fixação de regime mais brando. Quantificação da pena-base no mínimo legal não impõe, necessariamente, regime prisional mais brando. Matéria, aliás, incabível na estreita via do writ.

VISTO .

Trata-se de ação de “HABEAS CORPUS” ,

com pedido de liminar, impetrada por Advogado, Dr. Ricardo

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Bueno Reis, em favor de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA , contra ato de suposto constrangimento ilegal praticado pelo douto Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba.

Objetiva, com a concessão da ordem, a expedição de alvará de soltura para que o paciente responda o processo em liberdade, alegando, em síntese, fundamentação inidônea para a manutenção da prisão preventiva, amparada na gravidade abstrata do crime, em violação ao princípio da presunção de inocência, além de fazer jus à fixação de regime prisional mais brando, por ter purgado nove meses de prisão processual. Argumenta o impetrante, ainda, que o paciente sofre de “linfoma linfoplasmocítico” (leucemia), necessitando de tratamento e atenção. Por fim, pontua que o paciente é primário, com bons antecedentes e que possui ocupação lícita (fls. 01/17).

Indeferida a liminar (fls. 138/141), foram prestadas informações pela autoridade coatora, acompanhadas de cópias (fls. 145/151), enquanto a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 153/154).

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É o relatório .

A ordem deve ser denegada.

É dos autos que o paciente foi processado e condenado por sentença proferida em 10 de setembro de 2015 , como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal, negado o direito de “recorrer em liberdade” (fls. 21), porque: “Estando ele preso por ocasião desta sentença condenatória, e subsistindo motivos que ensejaram a manutenção de sua custódia cautelar, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade” .

Fácil perceber motivação fundamentada na permanência dos requisitos da prisão preventiva, tanto pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito (concretamente analisado na sentença), como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

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Consoante informações da autoridade coatora, a Defesa protocolizou recurso de apelação, e os autos aguardam o cumprimento de remessa à segunda instância (fls. 144/145).

Analisando esta ação, se infere que o Impetrante pretende, em favor do paciente , o apelo em liberdade, suscitando fundamentação inidônea para manutenção da prisão preventiva, amparada na gravidade abstrata do crime, além da fixação de regime prisional diverso do fechado. Argumenta, assim, acerca de considerações hipotéticas sobre eventual reforma da sentença condenatória (tudo para justificar a liberdade provisória pretendida). Contra a referida sentença, cumpre consignar que foi interposto recurso de apelação, em processamento.

Ocorre que, no presente caso, os fundamentos ora utilizados, visando liberdade provisória, em específico os decorrentes de eventual reforma da sentença em grau de recurso, não se apresentam adequados para análise no rito restrito do remédio heroico. São mencionadas

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questões da sentença condenatória, mas ligadas de forma incindível ao próprio mérito da causa, que somente pode ser devidamente apreciada com aprofundada incursão em matéria fática, inclusive quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, os motivos, circunstâncias e consequências do crime, conforme determina o art. 33, § 3º do Código Penal, que faz expressa remissão ao art. 59 do mesmo estatuto.

Como é sabido, diante de seu estreito âmbito de incidência, o “Habeas Corpus” não se presta para discutir o mérito de decisão condenatória, sendo esta via, pois, imprópria e inadequada para a pretensão do impetrante. Igualmente, vedado que se valha o impetrante do “writ” como sucedâneo recursal (STF, HC nº 109.714, rel. Min. Rosa Weber; STJ, HC nº 141.815, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 182.359, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, entre outros).

Assim, por ser matéria atrelada ao mérito da condenação, inclusive que demanda análise de prova, não cabe aqui discuti-la, aspecto este que certamente será oportuna e devidamente analisado por este Tribunal, se impugnado nas razões recursais, surgindo impossível, agora, qualquer antecipação de resultado de recurso. Sobre o tema,

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colaciono o seguinte precedente:

“Habeas Corpus. Condenação pelo delito de tráfico de drogas e associação. Objetiva a reforma da sentença por falta de individualização da pena, e, subsidiariamente, a possibilidade de recorrer em liberdade, diante da desnecessidade da custódia cautelar, bem como pelo excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Questões de mérito não devem ser aqui sopesadas já que estreitos são os limites de cognição do 'writ'. O inconformismo com a sentença deve se dar por meio de recurso adequado, Apelação, já interposta. Se preso respondeu ao processo, natural que depois de proferida sentença condenatória nessa situação permaneça. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.” (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0003262-07.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Péricles Piza, j. 24/04/2013 -destaquei).

Descabido, agora, reconhecida a sua

culpabilidade pela instância de piso, com aplicação de pena

substancial, ainda que sujeita a reforma, permitir ao paciente

recorrer em liberdade, certamente subsistindo os

fundamentos que ensejaram a decretação da custódia

preventiva, reforçados ainda mais, uma vez condenado. De

qualquer maneira, fundamentada adequadamente a

manutenção da prisão cautelar, como acima já colocado (nos

termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal), em hipótese

concreta (pelos fatos, devidamente descritos na sentença, e que justificaram o

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decreto condenatório, não se cogitando de mera gravidade abstrata, aliás, já inexistente, porque não observada na prisão anteriormente decretada e que, agora, repete-se, somente é mantida), não há, aqui, o que corrigir, haja vista inexistente abuso ou ilegalidade no ato impugnado.

Em que pese não poder considerar o paciente culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é possível considerá-lo suspeito, mediante a constatação da prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. E certo é que tal postura não acarreta em presunção de culpabilidade - ou violação da presunção de inocência - e constitui fundamento lícito para a imposição de qualquer modalidade de prisão cautelar, nos termos da lei processual.

Ademais, esse tema é objeto da Súmula nº 09, do C. STJ, que possui a seguinte redação: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”.

A exigência prevista no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, foi cumprida, mantendo-se, em ato perfeito, a prisão preventiva então existente (legítima, posto que perdurou até a sentença), surgindo, ao que consta, irrelevante,

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inclusive, as alegadas circunstâncias de primariedade, bons

antecedentes e ocupação lícita, frente à gravidade da

ocorrência, concretamente analisada.

Não é demais deixar consignado, reforçando

o já consignado, que não surge lógica a soltura do indivíduo

que, durante todo o processo por prática de crime equiparado

a hediondo, manteve-se preso cautelarmente, justamente no

momento da sentença condenatória, comprovada, em

princípio, sua responsabilidade. Interessante, a respeito,

posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade por abuso de poder quando o condenado, preso antes mesmo da instrução criminal, tem a sua prisão mantida por fundamento lançado na sentença penal condenatória. É dizer: carece de lógica permitir que o réu, preso preventivamente durante todo o desenrolar da instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa se expressamente mantidos, na decisão condenatória, os motivos ensejadores da segregação cautelar. 2. Na concreta situação dos autos, o juiz identificou as categorias da ordem pública e do acautelamento do meio social. Identificação, essa,

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suficiente para preencher a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a preservação da ordem pública; ou seja, a invocação da concreta necessidade de acautelamento do meio social opera como um dos mais expressivos elementos conceituais da preservação da ordem pública enquanto causa da prisão preventiva. 3. Ordem indeferida (STF - HC: 97049 PR , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00745).

Quanto ao aventado problema de saúde

consignou-se na r. sentença: “ muito embora não tenha

vindo os autos o laudo solicitado junto ao CHSP, o

documento de fls. 61 dos autos principais apontou que o

réu abandonou o tratamento um ano antes de ser preso

(conforme informa da Administração Penitenciária de fls. 100), o que foi por

ele confirmando em interrogatório, e que não apresenta

queixas. De forma que, com a juntada do laudo da

avaliação médica, e não sendo possível que o

sentenciado receba tratamento médico estando

custodiado, poderá a defesa formular pedido de eventual

benefício nos autos da execução criminal” (fls. 21). Assim,

verifico que a questão também foi bem dirimida pelo douto

sentenciante, além de observar que os laudos médicos

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colacionados aos autos datam de período superior a dois anos, nada havendo de emergencial, apesar da gravidade da doença. Repisa-se que o paciente abandonou o tratamento um ano antes do cometimento do crime ora examinado, e ainda, que ele não apresenta queixas, como afirmou em seu interrogatório.

Por último, a discussão acerca da fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena é incabível por meio desta via estreita e limitada, que se afigura inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos, estando tal exame exclusivamente reservado em sede recurso de apelação, a propósito, já interposto pela Defesa (fls. 144/145), com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Mesmo eventual situação de aplicação do tempo da prisão provisória para definição de regime para início de cumprimento da pena (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é de mérito, não surgindo em ilegalidade cristalina, que colocasse em risco o direito de ir e vir do paciente e, via de consequência, autorizasse o uso do writ para reparo, permanecendo, na hipótese, situação de que o remédio heroico não pode substituir recurso ordinário.

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Pelo exposto, por meu voto, DENEGO a

ordem impetrada.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

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