9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2019.8.26.0000 SP XXXXX-10.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Alfredo Attié
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação apresentada pela municipalidade. Ilegitimidade reconhecida. Ação direcionada em face de empresa de economia mista com personalidade jurídica própria. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. Art. 100 da constituição. Matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida ( RE 599.628/DF, Tema 253 que d). Os privilégios da fazenda pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que não executam atividades públicas. Excesso de execução não verificado. Cálculo do credor que seguiu o comando da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
