Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199852-10.2019.8.26.0000 SP 2199852-10.2019.8.26.0000

Impugnação apresentada pela municipalidade. Ilegitimidade reconhecida. Ação direcionada em face de empresa de economia mista com personalidade jurídica própria. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. Art. 100da constituição. Matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida (RE 599.628/DF, Tema 253 que d). Os privilégios da fazenda pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que não executam atividades públicas. Excesso de execução não verificado. Cálculo do credor que seguiu o comando da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.