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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21998521020198260000_fdb2b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000899502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199852-10.2019.8.26.0000, da Comarca de Serra Negra, em que é agravante SENETUR -SERRA NEGRA EMPRESA DE TURISMO S/A, é agravado RENATO MAZZAFERA FREITAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT (Presidente sem voto), CAMPOS PETRONI E ANA CATARINA STRAUCH.

São Paulo, 29 de outubro de 2019.

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SERRA NEGRA

AGRAVANTE: SENETUR - SERRA NEGRA EMPRESA DE TURISMO S/A

AGRAVADO: RENATO MAZZAFERA FREITAS

VOTO N.º 11.662

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação apresentada pela municipalidade. Ilegitimidade reconhecida. Ação direcionada em face de empresa de economia mista com personalidade jurídica própria. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. Art. 100 da constituição. Matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida (RE 599.628/DF, Tema 253 que d). Os privilégios da fazenda pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que não executam atividades públicas. Excesso de execução não verificado. Cálculo do credor que seguiu o comando da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão

reproduzida às fls. 4, que reconheceu a ilegitimidade do Município de Serra Negra para

apresentar impugnação e que a devedora não apresentou impugnação tempestiva.

Alega a agravante que por equívoco declinou o Município de Serra

Negra na petição de impugnação, ao invés da executada Senetur. Aduz que a

impugnação representa a manifestação de defesa dos interesses da agravante Senetur,

e não do Município, tanto que foi pleiteada a retificação do erro material. Argumenta que

as petições são padronizadas, mas a procuração é da empresa privada ao patrono que a

representa processualmente. Sustenta que a agravante é empresa pública, com capital

exclusivamente público, oriundo do erário federal e municipal, devendo o cumprimento da

sentença ser submetido pelo regime de precatórios. Pleiteia a revogação do bloqueio e

liberação dos valores constritos.

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Foi concedido efeito suspensivo.

Contraminuta às fls. 50/62 na qual o agravado pugna pela condenação da agravante nas penalidades por má-fé.

É O RELATÓRIO.

A agravante pretende reverter decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, declarou a ilegitimidade do Município de Serra Negra para apresentar impugnação, bem como que a devedora Serra Negra Empresa de Turismo S/A não apresentou impugnação tempestiva.

O d. juiz considerou que não é possível cogitar de erro material, pois a impugnação foi expressamente apresentada pelo Município de Serra Negra que, inclusive, sustentou sua legitimidade passiva sob o argumento de que a executada Senetur não dispõe de receitas próprias, e tem por força de lei suas despesas ligadas às verbas oriundas do Município de Serra Negra. Observou que o Município de Serra Negra não se confunde com a empresa executada que tem personalidade própria.

O Município, de fato, é parte ilegítima para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

A própria agravante, por ocasião da interposição do AI 2179579-44.2018.8.26.0000, defendeu expressamente que se trata de empresa com personalidade jurídica distinta daquela do Município de Serra Negra. (fls. 372, item XI dos autos principais).

Naquela oportunidade, afirmou que é empresa com personalidade jurídica distinta do Município de Serra Negra, e defendeu que a citação não restou aperfeiçoada, pois, segundo o art. 242 do CPC, deve ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, e a servidora que recebeu a citação não ostenta nenhuma dessas.

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O ato processual questionado por meio daquele recurso consistiu na decisão que reconheceu intempestiva a contestação apresentada pela Senetur, haja vista que o AR foi recebido no endereço indicado pela empresa na inicial, onde se localiza a Prefeitura, sócia da Senetur.

Muito embora a Senetur tenha asseverado que é pessoa jurídica diversa do Município, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pelo Município de Serra Segra (fls. 94/97 do procedimento de Cumprimento de Sentença).

Na peça de impugnação (fls. 94/97 do Cumprimento de Sentença), o Município menciona que houve condenação da Fazenda Municipal e argumenta que a Senetur não dispõe de receitas próprias e tem por força de lei suas despesas ligadas às verbas do Município, estando o débito submetido ao regime de precatórios.

A leitura da impugnação não deixa dúvidas de que a peça foi apresentada pela Municipalidade, revelando-se incoerente a alegação recursal de que houve erro material.

Correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do Município para apresentar impugnação e que não houve insurgência da Senetur.

Ainda que assim não fosse, o crédito não se sujeita ao regime de precatório na hipótese dos autos.

A agravante não comprovou que é empresa pública constituída sob a forma de sociedade de economia mista (fls. 44). E o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, estabelece que tais sociedades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A certidão de fls. 219 do cumprimento de sentença expõe que a Senetur possui dois acionistas, a Prefeitura Municipal de Serra Negra como acionista controladora e capital majoritário, e o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) como acionista minoritário.

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Não obstante a Prefeitura ser acionista principal, a Senetur é uma sociedade de economia mista, como já reconhecido pelo STJ no julgamento do Agravo em recurso Especial nº 447.033-SP (2013/0402276-6), pelo Ministro Ricardo Villas Bôas (fls. 03 dos autos principais).

A jurisprudência tem reconhecido que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em caráter de monopólio, devem se sujeitar ao regime administrativo próprio da fazenda pública. Isso porque, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, não exercem atividade econômica de natureza concorrencial, porém, este não é o caso dos autos.

No Cap. I do estatuto da Senetur, o objeto da sociedade é a exploração da atividade de Hotel e Turismo e demais empreendimentos de finalidade turística, podendo, inclusive, participar de outras sociedades, como sócia e acionista (fls. 36 deste agravo). A executada, ainda, distribui lucros e dividendos (art. 38 do Estatuto fls. 41).

A agravante juntou a Lei Municipal nº 3.702 de 22/01/2014 (fls. 101 do Cumprimento de Sentença) que dispôs que o Poder Executivo estava autorizado, em função de sua participação acionária, a realizar, por conta da Senetur, despesas, as quais seriam consignadas como crédito da Municipalidade contra a Senetur e incorporadas como aumento da participação acionária no capital social.

Ocorre que essa norma municipal autorizou ao pagamento de despesas por conta da Senetur, o que não significa que a Senetur não tenha capital social suficiente ou que não tenha ingerência administrativa sobre os recursos financeiros. Não há prova nesse sentido.

Aliás, verifica-se do sistema informatizado do Tribunal de Justiça que os aportes financeiros feitos à Senetur com recursos da Municipalidade para aumento da participação societária desta última na empresa já foram questionados judicialmente e reconhecidos como ato de improbidade administrativa quando do julgamento do AI 0075587-14.2012.8.26.0000, rel. Moacir Peres, j. 24/09/2012.

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Muito embora tenha sido regulamentada pela legislação municipal a autorização para liberação de recursos Municipais para a Senetur para posterior crédito e incorporação como aumento da participação acionária, a empresa Senetur continuou sendo de economia mista que não desenvolve atividade pública, não se beneficiando do regime de precatórios.

Em repercussão geral (RE 599.628/DF, Tema 253), o c. Supremo Tribunal Federal foi firmada a tese de que “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. No mesmo sentido, o julgamento da ADPF 387/PI: “É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”.

A propósito, eis como se acha redigida a ementa do venerando aresto:

FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 599.628-DF, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 25/05/11, DJe 17/10/11).

Por conseguinte, não se aplicam as prerrogativas dos artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, nem do artigo 100 da Constituição Federal (sistema de precatórios), inerentes à Fazenda Pública, sobretudo porque a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, que não goza de qualquer privilégio fiscal ou processual.

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Cabe anotar que nem mesmo o fato de a empresa privada

contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por

si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal

presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de

concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal

expressa conferindo essa prerrogativa” (REsp 1422811/DF, Rel. Min. Og Fernandes,

Segunda Turma).

Nesse sentido:

IMPENHORABILIDADE DE BENS PRECATÓRIO INADMISSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela Dersa de prosseguimento da execução por meio do regime de precatórios. Descabimento. Sociedade de economia mista cujo estatuto social prevê exploração de atividade econômica concorrencial. Submissão às regras do direito privado. Observância do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 253. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2210745-94.2018.8.26.0000, rel. Nogueira Diefenthaler, j. 17/05/2019).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviços públicos. Personalidade jurídica de Direito Privado. Possibilidade, em princípio, de penhora de seus bens. Impenhorabilidade apenas dos bens destinados à prestação do serviço e daqueles que possam comprometer a execução da atividade de interesse público. Precedente do STJ. Penhora de valores depositados em conta corrente. Ausência de vinculação à prestação dos serviços. Valor penhorado incapaz de comprometer as atividades da agravante. Recurso não provido. (AI 2224933-97.2015.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 14/12/15).

PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME CONCORRENCIAL IMPENHORABILIDADE DE BENS EXECUÇÃO IMPRÓPRIA -PRECATÓRIO INADMISSIBILIDADE. 1. As sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Republica. Questão decidida no julgamento do Tema nº 253 do C. STF. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 2. Entendimento firmado em julgamento anterior de Agravo de Instrumento tirado do mesmo processo judicial que não é afetado pela concessão de liminar em Reclamação ao STF relativa a processo judicial alheio aos autos. 3. Executada que tenta, por todos os meios, burlar o dever de pagar o crédito a que condenada. Injustificada resistência ao andamento do processo que caracteriza litigância de má-fé. Determinação de prosseguimento do feito. Penhora de bens. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2027568-93.2019.8.26.0000, rel. Décio Notarangeli, j. 13/03/2019).

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Foi suscitado excesso de execução decorrente de equívoco na elaboração do cálculo. Sem razão, contudo.

Não foi demonstrado como o impugnante chegou ao valor atualizado, enquanto que o credor apresentou cálculo pormenorizado às fls. 76/137 dos autos principais, mencionando cada um dos gastos, com atualização monetária a partir do desembolso, e sobre o valor atualizado incidiu honorários advocatícios, exatamente como determinado na sentença (fls. 716 dos autos principais).

Resta, portanto, afastada a alegação de excesso de execução.

Por fim, a condenação por litigância de má-fé não se justifica, ausente a configuração de uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sendo certo que “o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé” (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª T, j. 04.09.2008).

Como se vê, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913733989/agravo-de-instrumento-ai-21998521020198260000-sp-2199852-1020198260000/inteiro-teor-913734013

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