Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-35.2019.8.26.0026 SP 000XXXX-35.2019.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Multa – Ausência de informação sobre pagamento – Imperiosidade – Regra – Art. 170, § 1º, da LEP – Entendimento do Supremo Tribunal Federal – Necessidade de satisfação da pena pecuniária para a progressão de regime – Benefício mais benévolo que, por consequência, também deve exigir o mesmo requisito, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade – Recurso provido.