28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 101XXXX-62.2019.8.26.0053 SP 101XXXX-62.2019.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Silva Russo
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Exercício de 2017 - Município de São Paulo – Hipótese em que ocorreu o efetivo e tempestivo pagamento do tributo, ainda que por meio de guia de recolhimento incorreta - Dívida inexistente - Precedentes desta C. Corte - Segurança bem concedida – Sentença mantida – Recurso oficial, único interposto, improvido.