jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 101XXXX-62.2019.8.26.0053 SP 101XXXX-62.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10175896220198260053_470bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAISS – Exercício de 2017 - Município de São Paulo – Hipótese em que ocorreu o efetivo e tempestivo pagamento do tributo, ainda que por meio de guia de recolhimento incorreta - Dívida inexistente - Precedentes desta C. Corte - Segurança bem concedida – Sentença mantida – Recurso oficial, único interposto, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913744964/remessa-necessaria-civel-10175896220198260053-sp-1017589-6220198260053