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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2012.8.26.0002 SP XXXXX-85.2012.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00355928520128260002_77e71.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. SERVIÇO DE TELEFONIA. Cobrança de serviços e aparelhos telefônicos, sem a devida informação à autora no momento da contratação de pacote de serviços telefônicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autora pessoa jurídica, fato que não descaracteriza a relação de consumo. Princípio da transparência. Dever da fornecedora do serviço de prestar todas as informações acerca do plano contratado e dos encargos do consumo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Débito inexigível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913938528/apelacao-civel-ac-355928520128260002-sp-0035592-8520128260002

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