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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-33.2016.8.26.0053 SP 104XXXX-33.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/05/2018

Julgamento

21 de Maio de 2018

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10444153320168260053_d61ce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inexistência de irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos administrativos. (1) Auto de Infração nº 03127-D8: tempo de espera que excedeu ao padrão previsto no Decreto nº 6.523/08 (violação ao artigo 39 do CDC) e ausência do nº do SAC na proposta de renegociação de dívida (violação ao artigo 31 do CDC). Fatos comprovados e não refutados pelo autor. Legalidade da Portaria Procon nº 26/06 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste TJ. A infração referente ao descumprimento do tempo máximo para contato pessoal com o consumidor deve ser enquadrada no grupo de gravidade I, do Anexo I, da Portaria Procon nº 26/06, por não conter a mesma gravidade das infrações previstas nos grupos III e IV. Multa reduzida para 1/3 (um terço) do valor fixado pelo Procon. (2) Auto de Infração nº 00360-D9: a cobrança de tarifa de cadastro passou a ser permitida a partir do início de vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Confirmação por meio do REsp nº 1.251.331/RS, que foi objeto de repercussão geral, Tema nº 618. A tarifa de avaliação de bens, embora prevista na legislação, no caso, configura cobrança abusiva. Manifesta a intenção da financiadora de repassar ao consumidor o custo de serviços de seu exclusivo interesse – custos operacionais. (3) Sucumbência recíproca das partes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, que tem valor elevado. Com fundamento nos artigos 85, §§ 14 e , do novo CPC, o autor pagará ao réu a importância de R$ 40.000,00, e o réu pagará ao autor R$ 20.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação do autor e do réu parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913958495/apelacao-civel-ac-10444153320168260053-sp-1044415-3320168260053