Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2016.8.26.0664 SP XXXXX-58.2016.8.26.0664

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cerceamento de Defesa – Inexistência – Ilegitimidade "ad causam" da corré – Cadeia de fornecimento - Não ocorrência por apenas integrar o mesmo Grupo Econômico da Construtora - Cobrança de valores não constantes do contrato – Foi abusivo o subterfúgio da vendedora, visando manter o valor de avaliação do imóvel dentro dos limites do Programa Governamental Minha Casa Minha Vida, de cobrar "por fora", por meio de recibo sem identificação do beneficiário, a importância relativa a edificação do muro divisório da residência, em desacordo com o disposto nos incisos III e VI do art. 39 CDC, sujeitando-se às consequências do seu parágrafo único, equiparando-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento - Emolumentos e demais despesas de Cartório relacionada à aquisição do bem e o financiamento que deveriam ser suportadas pelo comprador, sob pena de enriquecimento sem causa – Restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé – Recurso da autora desprovido e recurso das corrés provido em parte.