jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2016.8.26.0664 SP XXXXX-58.2016.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053235820168260664_84206.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDACerceamento de Defesa – Inexistência – Ilegitimidade "ad causam" da corré – Cadeia de fornecimento - Não ocorrência por apenas integrar o mesmo Grupo Econômico da Construtora - Cobrança de valores não constantes do contrato – Foi abusivo o subterfúgio da vendedora, visando manter o valor de avaliação do imóvel dentro dos limites do Programa Governamental Minha Casa Minha Vida, de cobrar "por fora", por meio de recibo sem identificação do beneficiário, a importância relativa a edificação do muro divisório da residência, em desacordo com o disposto nos incisos III e VI do art. 39 CDC, sujeitando-se às consequências do seu parágrafo único, equiparando-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento - Emolumentos e demais despesas de Cartório relacionada à aquisição do bem e o financiamento que deveriam ser suportadas pelo comprador, sob pena de enriquecimento sem causa – Restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé – Recurso da autora desprovido e recurso das corrés provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913961229/apelacao-civel-ac-10053235820168260664-sp-1005323-5820168260664

Informações relacionadas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX BA

Elementos de Prova - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível

Contrarrazões - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Réplica - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível