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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2145500-05.2019.8.26.0000 SP 2145500-05.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21455000520198260000_66e1a.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Crime contra a ordem tributária – Atipicidade não manifesta da conduta do paciente – Análise que exige apreciação aprofundada do mérito do conjunto probatório – Descabimento de discussão em sede de Habeas Corpus A atipicidade da conduta pode lastrar eventual concessão da ordem de Habeas Corpus apenas na hipótese de ser manifesta, uma vez que o remédio heroico não se presta ao exame detalhado de questões atinentes ao mérito da demanda, atividade que deve ser reservada ao julgamento da ação penal pela autoridade coatora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913994643/habeas-corpus-criminal-hc-21455000520198260000-sp-2145500-0520198260000

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