Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2145500-05.2019.8.26.0000 SP 2145500-05.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Crime contra a ordem tributária – Atipicidade não manifesta da conduta do paciente – Análise que exige apreciação aprofundada do mérito do conjunto probatório – Descabimento de discussão em sede de Habeas Corpus A atipicidade da conduta pode lastrar eventual concessão da ordem de Habeas Corpus apenas na hipótese de ser manifesta, uma vez que o remédio heroico não se presta ao exame detalhado de questões atinentes ao mérito da demanda, atividade que deve ser reservada ao julgamento da ação penal pela autoridade coatora.