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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002506-93.2017.8.26.0564 SP 1002506-93.2017.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/10/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025069320178260564_80cab.pdf
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Ementa

POSSESSÓRIA DE IMÓVEL.

Pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Requisitos do artigo 561 do CPC devidamente cumpridos. Parte autora que é proprietária do imóvel e cedeu seu uso ao marido falecido da correquerida Shirlei, a qual permaneceu no imóvel após seu falecimento, por permissão da parte autora, configurando contrato verbal de comodato. Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória. Notificação da parte ré, demonstrando inequívoco interesse em retomar o imóvel pela parte autora. Esbulho configurado. Alegada usucapião especial urbana não configurada. Pagamento de impostos do imóvel pela parte autora. Inexistência de posse 'ad usucapionem'. Ação julgada procedente. Reintegração de posse determinada. Honorários fixados em 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Recurso provido.
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