Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0009041-19.2014.8.26.0319 SP 0009041-19.2014.8.26.0319

1. Os autores foram contratados para patrocinar os interesses da ré em demanda voltada à extinção de condomínio. Convencionaram a remuneração em percentual sobre a respectiva parte da contratante no monte partilhável, ao final do processo.

2. Durante o curso do processo, porém, houve a revogação do mandato, fato que implicou a resilição do contrato das partes. Daí decorreu a propositura de ação de cobrança, objetivando os autores a condenação da ré ao pagamento da integralidade da remuneração convencionada, pretendendo a incidência do percentual sobre montante que indicaram ser o valor de mercado dos bens. 3. Evidentemente, a remuneração não pode ser integral, pois prevista para corresponder à atuação até o final do processo. A determinação do valor depende de discussão e apuração em âmbito específico, que é o da ação de arbitramento, pleito não formulado pelos autores. 4. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC.