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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 990093335913 SP

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/05/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Andrade Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorED_990093335913_SP_1273434803101.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO 1111111HIH lUHJSSJslSJBSS* Mi™ •••* im

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 990.09.333591-3/50000, da

Comarca de Catanduva, em que é embargante BANCO

SANTANDER BRASIL S/A sendo embargado VICENTE LADISLAU

ROVIERIEGO ME.

ACORDAM, em 22 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ROBERTO BEDAQUE (Presidente) e THIERS

FERNANDES LOBO.

São Paulo,28 de abril de 2010.

ANDRADE MARQUES

RELATOR

m TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração nº: 990.09.333591-3/50000

Embargante (s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Embargado (s): VICENTE LADISLAU ROVIERIEGO ME.

COMARCA: CATANDUVA

VOTO Nº 20.745

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência -Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais.

I - Inexistência de omissão no acórdão porque a

matéria de fundo foi plenamente analisada, sendo

desnecessário o esmiuçamento de todos os pontos

arguidos.

II - Desnecessidade de menção expressa a

dispositivos legais para efeito de

prequestionamento.

Embargos rejeitados.*

1. Trata-se de embargos de declaração opostos o acórdão de fls. 204/206, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Alega-se, em síntese, omissão e necessidade de prequestionamento expresso como requisito de admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

2. Não estão presentes quaisquer hipóteses do artigo 535 do C.P.C. no acórdão embargado. Se a intenção é o prequestionamento da matéria, com finalidade de interposição de recursos especial e extraordinário, a despeito do entendimento particular sobre essa questão, lembra-se que não é necessária a menção dos dispositivos legais para e^s,e efeito, bastando que seja apreciada para ensejar o mar

desses recursos (Súmulas 211, do S.T.J., e 282, do S.T.!

como de fato foi. Nesse sentido: Agr.Reg. nº 136.015-1/KL,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

Relator o Ministro Marco Aurélio, in JSTF, Volume 152/111; R.Esp nº 20.474-8, de São Paulo, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado dia 13 de setembro de 1994.

Vale ressaltar, ainda, que não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados, basta a explicação dos motivos norteadores do convencimento (Emb. de Declaração nº 108.471-0/8, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des. Menezes Gomes, julgado dia 27.10.2004, publicado no JUBI nº 101/5) . No mesmo sentido: "O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte" (R.Esp. nº 198.836/RS, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado dia 29 de junho de 1999) .

A matéria de fundo foi devidamente apreciada e fundamentada, ainda que o embargante não concorde com o

resultado do julgamento.

3. Destarte, peloQ^Ttieu voto, rejeito os embargos. OP^"

ADE MARQUES

Relator

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