1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 027XXXX-78.2011.8.26.0000 SP 027XXXX-78.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2012
Julgamento
30 de Julho de 2012
Relator
Thales do Amaral
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Ementa
DESAPROPRIAÇÃO – ART. 78 DO ADCT - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO – DESCABIMENTO – AGRAVO IMPROVIDO.
"Na moratória prevista no art. 78 do ADCT, acrescentado pela EC nº 30/00, não incidem, em continuação, os juros moratórios e os compensatórios, tal como ocorre com a do art. 33, contando-se o primeiro deles (os moratórios), apenas se houver atraso no pagamento da parcela".