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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Gosson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21739687620198260000_78100.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000927424

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-76.2019.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que são agravantes CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI e LUCAS JOSÉ PASKEVICIUS RABECCHI, é agravado BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

ACORDAM , em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 31 de outubro de 2019

ALBERTO GOSSON

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Comarca: Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível

Processo nº: XXXXX-76.2019.8.26.0000

Origem nº: XXXXX-44.2019.8.26.0577

Agravante: CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI E OUTRO

Agravado: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Juiz Prolator da decisão agravada: Luís Mauricio Sodré de Oliveira

VOTO N.º 15.901

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ A INTIMAÇÃO DE TODOS OS TERCEIROS ADQUIRENTES DO BEM IMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NECESSÁRIA TANTO AO DIFERIMENTO QUANTO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.

PENHORA DE IMÓVEL NA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS QUE OCUPAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA E, NO TOCANTE AO REFERIDO BEM CONSTRITO, CEDERAM ONEROSAMENTE O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, ANOTADO À CERTIDÃO DE MATRÍCULA (CRI LOCAL) MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ DA QUANTIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

AUTONOMIA DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE FRENTE À NUA-PROPRIEDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 791, “CAPUT”, CPC. DOUTRINA. ENUNCIADO Nº 321, IV JORNADA DE DIREITO CIVIL, PROMOVIDA PELA CJF.

INTIMAÇÃO DE TODOS OS TERCEIROS ADQUIRENTES QUE, NOS MOLDES DO ART. 792, § 4º, CPC, MOSTRA-SE PRUDENTE, A FIM DE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO DE SE ESQUECER QUE O SUPERFICIÁRIO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ( CC, ART. 1.373) E SERÁ NECESSÁRIA SUA CIENTIFICAÇÃO, COM PELO MENOS 5 (CINCO) DIAS DE

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ANTECEDÊNCIA, POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ( CPC, INC. III, ART. 889).

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA TERCEIRA SUPERFICIÁRIA, PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NOS AUTOS EXECUTIVOS, EM CONFORMIDADE AO ART. 275, § 2º, CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA QUE SE DILIGENCIE À LOCALIZAÇÃO DA TERCEIRA SUPERFICIÁRIA E, NA HIPÓTESE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS, PROCEDA À SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE QUE SE MANIFESTE ACERCA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJO TRÂMITE FICARÁ SUSPENSO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE SUA CIÊNCIA.

Vistos,

CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI e LUCAS

JOSÉ PASKEVICIUS RABECCHI agravam de instrumento da r. decisão

interlocutória de fls. 164, que, nos autos da ação dos embargos de terceiro,

opostos contra BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE

INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO

PADRONIZADOS , indeferiu o pedido de suspensão do trâmite processual

até a intimação de todos os terceiros adquirentes do bem imóvel penhorado,

bem como o pedido de parcelamento das custas, assim fundamentando:

Recebe-se a petição de págs. 19/163 como emenda à inicial, anotando-se. No mais, considerando não se tratar de litisconsórcio necessário, haja vista o disposto no art. 792, § 4º do CPC, ante a faculdade do terceiro em ingressar com os embargos de terceiro, indefere-se o pedido de suspensão, bem como o pedido de parcelamento das custas, formulados a pág. 23. Desta forma, providencie a parte embargante, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, observando-se os termos da decisão e págs. 15/16, sob pena de extinção. Intime-se.

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Inconformados, argumentam os agravantes (fls. 1/12), em síntese, que ajuizaram a demanda em razão da penhora do bem imóvel de matrícula nº 12.947 (CRI local) nos autos da execução de título extrajudicial (nº XXXXX-31.2017.8.26.0577), em que figura como exequente a ora agravada, que almeja o recebimento de R$ 1.836.053,90 em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) nº 7579, emitida em 21/07/14 por PARANÁ BANCO S/A crédito cedido para a embargada.

Aduzem que os avalistas DAVISON JOSÉ RABECCHI e VALÉRIA PASKEVICIUS RABECCHI realizaram cessão onerosa dos direitos reais de superfície para CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI, LUCAS JOSÉ PASKEVISICIUS RABECCHI (ambos agravantes) e JULIANA PASKEVICIUS RABECCHI no tocante ao referido bem imóvel, pelo que este não pode ser objeto de atos expropriatórios. Frisam que inexiste fraude à execução.

Narram que “[...] sobre esse terreno os cessionários construíram uma casa. Em razão dessa cessão, o Agravado alegou fraude à execução, o que deu ensejo aos Embargos de terceiros interpostos pelos Agravantes, Caroline e Lucas. No entanto, como possível notar, a 3º cessionária ainda não foi intimada e por esta razão os Agravantes requereram a suspensão do processo até que ela seja devidamente intimada e ingresse na ação [...]” (fl. 5; destaquei), haja vista o litisconsórcio necessário e unitário entre os três cessionários.

Nesse sentido, a ausência de má-fé na aquisição do direito real de superfície (mérito da ação principal) não pode ser caracterizada exclusivamente em relação aos ora agravantes, pois “[...] o que ocorrerá em

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relação a JULIANA PASKEVICIUS RABECHI? A sua não integração ao processo pode anular a sentença proferida? Esta decisão terá validade para ela ou ela poderá ser acusada de má-fé em relação ao mesmo contrato posteriormente?” (fl. 9).

Afirmam, ainda, a necessidade de diferimento das custas ou, subsidiariamente, seu parcelamento ou reabertura de prazo para seu recolhimento, uma vez que “as custas processuais dos Embargos interpostos devem ser divididas pelos cessionários” (fl. 11) e a terceira superficiária ainda não foi intimada, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC.

Os recorrentes pugnam, pois, pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo (i) reconhecimento do litisconsórcio necessário e unitário entre os três superficiários para, em sequência, suspender o trâmite dos embargos de terceiro, além de ser-lhes concedido o (ii) diferimento das custas ou, subsidiariamente, seu parcelamento ou reabertura de prazo para seu recolhimento.

Recurso tempestivo e preparado (fl. 13).

Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 34/37).

Manifestação de oposição ao julgamento virtual (fl. 41). É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Das custas judiciais.

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subsidiariamente, parcelamento das custas referentes aos autos principais, não houve qualquer demonstração de hipossuficiência econômica, pelo que os indefiro.

Da intimação de JULIANA RABECCHI RIBEIRO.

Trata-se de embargos de terceiro, opostos por CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI e LUCAS JOSÉ PASKEVICIUS RABECCHI em razão da penhora do imóvel de matrícula nº 12.947-A (CRI local) nos autos executivos nº XXXXX-31.2017.8.26.0577 em que tramitam, estes, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário ( CCB) nº 7579, emitida em 21/07/2014, com aditamentos nº 6459 e 6591, no valor histórico de R$ 1.836.053,90, tendo como exequente originário PARANÁ BANCO S/A, cujo crédito foi cedido ao ora agravado.

Àquela execução, DAVISON JOSÉ RABECCHI e VALÉRIA PASKEVICIUS RABECCHI figuram como avalistas do título e, por consequência, ocupam o polo passivo da demanda.

Verifica-se, contudo, a realização de cessão onerosa dos direito reais de superfície relativos ao referido bem, anotado à respectiva certidão de matrícula (cf. R. 08-12.947-A; fls. 25/30, assinado por JUSSIE ALVES BARBOSA), mediante pagamento de uma só vez (art. 1.370, do CC) da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais; solarium ou canon), nos seguintes termos:

Título: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE: Outorgantes Concedentes: DAVISON JOSÉ RABECCHI e sua esposa VALÉRIA PASKEVICIUS RABECCHI, acima qualificados. Outorgados Superficiários: JULIANA RABECCHI RIBEIRO, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de

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bens com FREDIANO RABECCHI RIBEIRO, em data de 07.08.2010, engenheira, portadora da carteira nacional de habilitação nº 02953388773, expedida pelo DETRAN/SP, em 08.05.2015, inscrita no CPF/MF sob o nº 337.999.638-63, residente e domiciliada à Rodovia Rio Santos, lote 36, Piraquara, neste município; CAROLINE PASKEVICIUS RABECCHI, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da carteira nacional de habilitação nº 03644206314, expedida pelo DETRAN/SP, em 18.05.2015, inscrita no CPF/MF sob o nº 371.240.698-31, residente e domiciliada à Rodovia Rio Santos, lote 36, Piraquara, neste município; e LUCAS JOSÉ PASKEVICIUS RABECCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 36.715.376-2, expedida pela SSP/SP, em 26.05.2015, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.580.908-76, residentes e domiciliados à Rodovia Rio Santos, lote 36, Piraquara, neste município. Forma do Título: Nos termos da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Superfície, lavrada nas Notas deste Ofício de Justiça, no Livro nº 364, às folhas nº 094/096, Ato nº 025 datada de 27/12/2017. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Do Prazo: A presente concessão será pelo prazo de cerca de 30 (trinta) anos a posse do imóvel aos Superficiários, sem turbar ou esbulhar a sua posse durante esse prazo, que findo o prazo, receberão o imóvel objeto da presente matrícula, com todas as acessões e benfeitorias erigidas pelos Superficiários, nos termos do Memorial descritivo apresentado [...] Angra dos Reis, 22 de janeiro de 2018. O Oficial.

Salienta-se, de antemão, a autonomia do direito real de

superfície frente à nua-propriedade no tocante à responsabilidade patrimonial,

visto que “se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o

proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário,

responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado,

recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no

primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso” (art. 791, caput,

do CPC).

A esse respeito, ensina o professor SERGIO SEIJI

SHIMURA que

No aspecto processual, o CPC/2015 regula a situação de dois tipos

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de executados: o proprietário e o superficiário.

De um lado, se o sujeito passivo for o proprietário do terreno (concedente), os atos executivos devem recair exclusivamente sobre a propriedade, direito real do qual é titular o executado, e não sobre o que foi construído ou plantado.

De outro, se o executado for o superficiário, a penhora pode recair apenas sobre a construção ou a plantação, e não sobre o terreno.

Terreno e construção (e/ou plantação) são patrimônios autônomos e direitos reais distintos, cada qual com o seu respectivo titular. (in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 539 a 925. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 559).

Tem-se, em adendo, o Enunciado nº 321 da IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel”.

Ante a natureza do direito real de superfície, resta prudente aguardar a intimação de todos os terceiros adquirentes, nos moldes do que expõe o art. 792, § 4º, CPC, a fim de eventual oposição de embargos de terceiro, não havendo de se esquecer que o superficiário tem o direito de preferência em eventual alienação do imóvel ( CC, art. 1.373) e será necessária sua cientificação com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por ocasião da alienação judicial ( CPC, inc. III, art. 889). .

Ao compulsar os autos da execução, nota-se, porém, a ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização de JULIANA RABECCHI RIBEIRO (fl. 623, mandado cumprido negativo, visto que não mais reside à Avenida São João, 2400, Aptº 261 A, Jardim das

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Colinas; fl. 648, mandado cumprido negativo, seja em razão de ter deixado o cargo de gerência administrativa, seja porque não mais reside à Rua Afonso Cesar de Siqueira, nº 106 Apto. 1101-B Vila Adyana; mandado de intimação expedido às fls. 674/675, pendente de cumprimento).

E, na hipótese de revelar-se infrutífera a última tentativa, tem-se a possibilidade de proceder à pesquisa de endereços junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, previamente à intimação por edital do art. 275, § 2º, CPC já requerida pelo exequente, inclusive, às fls. 652/654.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, com observação, para que se diligencie à localização de JULIANA RABECCHI RIBEIRO e, na hipótese de esgotamento dos meios ordinários, proceda à sua intimação por edital a fim de que se manifeste acerca dos embargos de terceiro referidos no art. 792, § 4º, CPC, cujo trâmite ficará suspenso até a formalização de sua ciência (real ou ficta).

É como voto.

Alberto Gosson

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914609093/agravo-de-instrumento-ai-21739687620198260000-sp-2173968-7620198260000/inteiro-teor-914609094

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