Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-26.2009.8.26.0408 SP 000XXXX-26.2009.8.26.0408

"Apelação. Artigo 14, 'caput', da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Potencialidade lesiva evidenciada. Eficácia da arma para disparos. Descriminante putativa. Inexistência de suposta agressão atual ou iminente. Erro sobre a ilicitude do fato. Cultura do acusado incompatível com a alegação. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Carcerária substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária sem a necessária fundamentação, a fim de que não houvesse opção por multa. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF. Recurso parcialmente provido."