jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-26.2009.8.26.0408 SP 000XXXX-26.2009.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

24/10/2012

Julgamento

22 de Outubro de 2012

Relator

Marco Nahum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00029362620098260408_8fc2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Apelação. Artigo 14, 'caput', da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Potencialidade lesiva evidenciada. Eficácia da arma para disparos. Descriminante putativa. Inexistência de suposta agressão atual ou iminente. Erro sobre a ilicitude do fato. Cultura do acusado incompatível com a alegação. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Carcerária substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária sem a necessária fundamentação, a fim de que não houvesse opção por multa. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF. Recurso parcialmente provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914609214/apelacao-criminal-apr-29362620098260408-sp-0002936-2620098260408