9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.1999.8.26.0053 SP XXXXX-42.1999.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Nazir David Milano Filho
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Ementa
EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – PRECLUSÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido.