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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000110-47.2004.8.26.0361 SP 0000110-47.2004.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00001104720048260361_8e2fa.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO Responsabilidade civil Danos morais e materiais Autor agredido em praça pública por policiais militares Falecimento daquele no curso da ação Acolhimento do pedido de habilitação dos pais do autor falecido Sentença proferida em nome do Espólio Legitimidade ativa reconhecida pelo C. STJ em REsp interposto pelo espólio Agressão comprovada por testemunhas Presença do nexo de causalidade Inequívoco o dano moral Arbitramento que atentou para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Aplicabilidade da LF 11960/09 Dano material não comprovado Sucumbência recíproca bem reconhecida - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré.
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