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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017615-83.2017.8.26.0068 SP 1017615-83.2017.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

02/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10176158320178260068_17b8c.pdf
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Ementa

reexame necessário. estatuto da criança e do adolescente. mandado de segurança. pretensão à obtenção de matrícula em série por criança de idade inferior à estabelecida em lei infraconstitucional e normas administrativas. garantia constitucional de livre acesso a série de ensino conforme a capacidade individual da criança. inteligência do art. 208, v, constituição federal. afastamento da condenação em custas. inteligência do artigo 141, § 2º, do eca. reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914624808/remessa-necessaria-civel-10176158320178260068-sp-1017615-8320178260068