Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994080486433 SP

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL. ALCOOLISMO QUE ENSEJOU DIVERSAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES. MORTE POR CIRROSE HEPÁTICA ALCOÓLICA. OMISSÃO CONSCIENTE …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO QUANDO DA …

APELAÇÃO CRIMINAL - ATESTADO DE ÓBITO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO. Sendo juntado aos autos atestado de óbito do apelante, declara-se, extinta a punibilidade do agente, na forma do artigo 107, inciso I do Código Penal.