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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994080486433 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994080486433_SP_1273565607628.pdf
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Inteiro Teor

f PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

35 8 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I MUI millllll um um um uni um mi mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.08.048643-3, da Comarca de São José

do Rio Preto, em que é apelante IOLANDA ANTONIA DA

SILVA VENTALLI sendo apelado FUNFARME FUNDAÇÃO

FACULDADE REG. DE MEDICINA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM, em 6' Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente

sem voto), PAULO ALCIDES E ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 29 de abril de 2010.

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PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 9.940

Apelação Cível nº 994.08.048643-3 (617.894.4/7-00)

Comarca: São José do Rio Preto

Apelante: IOLANDA ANTONIA DA SILVA VENTALLI

Apelada: FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)

DANO MORAL - 'CAUSA MORTIS' EM ATESTADO

DE ÓBITO - Cerceamento de defesa inocorrente -Etilismo comprovado, justificando a menção, no atestado de óbito do marido da autora, a cirrose alcoólica como uma das causas da morte - Sentença mantida - Apelo a que se nega provimento.

Trata-se de recurso de apelação tempestivamente interposto, às fls. 142/143, por Iolanda Antonia da Silva Ventalli, contra a r. sentença de fls. 132/135, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da FUNFARME - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Hospital de Base).

Busca a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, por não ter podido produzir prova consistente na exumação do cadáver do seu finado marido. No mérito, pede a reforma da r. decisão, com a procedência da demanda, aduzindo, em suma, que não existe prova suficiente do. suposto alcoolismo do falecido Antônio, pelo que a colocação no atestado de óbito de cirrose alcoólica como causa da morte é indevida e lhe causou dor moral, que deve ser reparada pecuniariamente (fls. 146/149).

Recebido o apelo em ambos os efeitos (fls. 184), vieram contrarrazões, pelo desprovimento (fls. 185/192). /^ \

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi tentada conciliação em segundo grau, sem êxito (fls. 198/204).

E o relatório.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

Não houve cerceamento de defesa, na medida em que o pedido de exumação foi formulado em 09 de setembro de 2.009 (fls. 137), quando a instrução já tinha sido encerrada em 08 de setembro de 2.009 (fls. 129/130). Ademais, a matéria é preponderantemente de direito, desnecessária, por isso, dilação probatória. Meu voto, assim, é pela rejeição de tal defesa processual.

No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente.

Não houve ato ilícito. O etilismo, ainda que 'social', do falecido marido da autora ficou perfeitamente evidenciado pela documentação trazida com a contestação, a justificar a inclusão, no atestado de óbito, da cirrose alcoólica como concausa da morte dele.

Não havendo ilicitude na conduta, não se justifica condenação pecuniária pelos danos que até se admite, em tese, possam ter ocorrido, à míngua de um dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade no caso (o dano pode ter acontecido e em tese existe relação de causalidade entre tal ocorrência e a conduta do agente, mas se tal conduta é legítima, como visto acima, não se completa o ciclo indispensável).

Apelação Cível nº 994.08.048643-3 (617.8944/7-00) - Comarca de São José do Rio Preto - Voto i

V

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A documentação trazida com o apelo não será levada em consideração, pois deveria ter sido juntada com a inicial ou com a réplica, sendo incabível depois do encerramento da instrução, mormente depois da sentença.

Logo, correta a r. sentença ao rejeitar a pretensão da autora, impondo-se dessarte, sua confirmação integral, com a rejeição do reclamo recursal.

Pelo exposto, voto por se negar provimento ao recurso.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚÍ) flOR

Relator

Apelação Cível nº 994.08.048643-3 (617.8944/7-00) - Comarca de São José do Rio Preto - Voto nº 9.940

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