4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 103XXXX-32.2017.8.26.0564 SP 103XXXX-32.2017.8.26.0564
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2019
Julgamento
26 de Julho de 2019
Relator
Eurípedes Faim
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados.