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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018743-29.2019.8.26.0114 SP 1018743-29.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10187432920198260114_eb5d0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAAPELAÇÃO CÍVEL.

Infração de trânsito. Dupla notificação. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Súmula 312 STJ. Alegação de ausência de notificação acerca da autuação administrativa. Não comprovação. Infração que exige a recusa em submeter-se ao teste de etilômetro. Notificação de natureza pessoal. – Recurso não provido.
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