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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-10.2019.8.26.0521 SP 000XXXX-10.2019.8.26.0521

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/10/2019

Julgamento

10 de Outubro de 2019

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00067331020198260521_6e8e3.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa.

1. Não configuração de nulidade na realização do exame criminológico.
2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915906897/agravo-de-execucao-penal-ep-67331020198260521-sp-0006733-1020198260521