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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0251090-54.2009.8.26.0000 SP 0251090-54.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02510905420098260000_29ab3.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório Depósito efetuado no prazo de 60 dias Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei nº 10.099/00 Diferenças indevidas, ante o disposto no art. 128, §§ 2º e , da Lei nº 8.213/91 Extinção mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916431553/apelacao-civel-ac-2510905420098260000-sp-0251090-5420098260000