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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-36.2017.8.26.0100 SP 103XXXX-36.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10372513620178260100_a7d77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. ESTIPULAÇÃO NA SENTENÇA DE 85% DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 15%. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA 75% A SER RESTITUÍDO, RETENDO-SE 25%. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.786/2018. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se quantia insuficiente para reparar os danos suportados com a rescisão do contrato pelo qual a autora deu causa, devendo, por isso, a ré restituir 75% do valor pago, sendo inaplicável os dispositivos da Lei nº 13.786/2018 aos contratos constituídos em data anterior à sua vigência, porquanto a referida legislação passou a viger a partir de sua publicação ocorrida no DOU de 28/12/2018. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511-SP, SOB O RITO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, admite a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem quando prevista no contrato. No caso, entretanto, o respectivo valor não foi previamente pactuado no instrumento particular, o que configura abuso e onerosidade. Quanto a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), na hipótese, não foi igualmente convencionada, pelo que não admitida sua cobrança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916439957/apelacao-civel-ac-10372513620178260100-sp-1037251-3620178260100

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