Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2019.8.26.0003 SP XXXXX-97.2019.8.26.0003

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO OPONÍVEL À COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS GERADAS PELO IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 8009/90 – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.