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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000063-44.2017.8.26.0541 SP 1000063-44.2017.8.26.0541

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000634420178260541_5a5f5.pdf
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Ementa

Ação ordinária – Fornecimento de atendimento domiciliar "home care" de enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, além de alimentação parenteral (Fresubin Energy Fibre) e fraldas geriátricas à autora, que se recupera de sequelas decorrentes de AVC – Sentença de parcial procedência da ação – Honorários sucumbenciais fixados com base em percentual do valor da causa – Descabimento – Demanda relacionada à garantia do direito à saúde, de valor inestimável, a viabilizar o arbitramento da verba honorária por estimativa do juízo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil – Provimento do apelo da Fazenda Estadual e recurso oficial considerado interposto, consoante especificado, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917211198/apelacao-apl-10000634420178260541-sp-1000063-4420178260541

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