jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-14.2014.8.26.0081 SP 000XXXX-14.2014.8.26.0081

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/08/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00015101420148260081_a2cf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdão proferido em 28.10.2015. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema nº 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E O PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, em menor extensão, no que toca à aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas quanto aos juros de mora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919700694/apelacao-apl-15101420148260081-sp-0001510-1420148260081