Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005459-51.2020.8.26.0000 SP 2005459-51.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000693187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005459-51.2020.8.26.0000, da…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.911 - AM (2017/0208423-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO INTERES. : J R DE B ADVOGADOS : EDMILSON MARIANO ANTUNES FERREIRA - …

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o …