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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/08/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
Maria do Carmo Honorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20054595120208260000_974ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000693187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005459-51.2020.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que são agravantes A. L. DOS S. J. (ESPÓLIO) e G. M. DOS S. (INVENTARIANTE), é agravada E. R. DE O..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 28 de agosto de 2020.

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2005459-51.2020.8.26.0000

Agravantes: A. L. dos S. J. e G. M. dos S.

Agravado: E. R. de O.

Interessados: R. M. dos S. , A. dos S. e M. M. dos S.

V. 1701

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 53, INC. I, ALÍNEA B, DO CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem” é competente o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória

recursal, contra a r. decisão prolatada pelo magistrado de origem que, em ação de

reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem", rejeitou a

preliminar de incompetência do Juízo, nos termos do artigo 53, b, do CPC

(págs. 128/129 dos autos de origem).

Segundo o agravante, a decisão merece ser reformada, em síntese,

porque: a) o processo de reconhecimento de união estável deve se submeter a

regra de foro do art. 48 do CPC; b) o autor da herança morava com seus filhos e

sua mãe na cidade de Tupã-SP, onde tramita inventário. Ao final, requer que seja

reconhecida a incompetência do Juízo da Comarca de Pompéia-SP, com o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

encaminhamento dos autos ao Juízo Competente da Comarca de Tupã-SP (págs. 01/05).

Distribuído o recurso, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (págs. 351/352).

Foi apresentada contraminuta (págs. 355/361).

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (págs. 371/373).

Não houve oposição ao Julgamento Virtual.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

O recurso não comporta provimento.

Nos termos do artigo 53, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

No caso em análise, em que se trata de ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem”, é competente, de fato, o foro de Pompeia-SP, que abarca a cidade de Quintana, uma vez que este deve ser considerado, diante da inexistência de filho incapaz, o último domicílio do casal

Agravo de Instrumento nº 2005459-51.2020.8.26.0000 - LGA 3

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e não aquele no qual residiam os filhos capazes e a mãe do falecido.

Ora, a competência, enquanto pressuposto processual, se define in status assertionis, ou seja, à luz das balizas da inicial quanto ao pedido e à causa de pedir. Assim, se a agravada reside no município de Quintana-SP e afirma que a união estável se deu no seu endereço, conforme exposto na decisão que julgou aclaratórios (págs. 339 dos autos de origem), compete ao juiz “a quo” processar e julgar causa.

A decisão impugnada, portanto, deve ser mantida.

No mesmo sentido foi o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:

“O artigo 53, I, b e c, do Código de Processo Civil, fixa a competência do último domicílio do casal como o foro competente para o trâmite de demandas que visem ao reconhecimento ou dissolução da união estável.

A R. decisão recorrida, desta forma, mostra-se correta, na medida em que reconhece a competência do Juízo do local do último domicílio em que teria residido o casal. Não há conexão entre tal demanda e a Ação de Inventário em curso.

A efetiva existência da união estável confunde-se com o mérito, não devendo ser objeto de análise neste momento. A análise da competência é aferida pelas alegações do postulante quando da propositura da demanda, in statu assertionis, sendo um dos pontos de estrangulamento entre os distintos planos do Direito Material e do Direito Processual (Dinamarco).

Assim, diante dos elementos constantes dos autos, a competência do R.

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Juízo de origem mostra-se correta, razão pela qual o recurso não comporta provimento” (págs. 371/373).

Por fim, cumpre destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, o artigo 48 do Código de Processo Civil não tem de ser aplicado, pois, além dele ter como base ações para discussão preponderantemente de questões patrimoniais, existe regramento especial para a hipótese dos autos, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória para reconhecimento e dissolução de união estável (...) Caso que tem regra especial de competência prevista no art. 53, I, b, da Lei processual Último domicílio do casal situado em área abrangida pela jurisdição do Foro Regional de Pinheiros, onde a ação foi corretamente distribuída - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara da Família e sucessões do Foro Regional de Pinheiros). (Conflito de competência cível 0016319-48.2020.8.26.0000; Relator: Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/06/2020 destaque meu).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Relatora

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Agravo de Instrumento nº 2005459-51.2020.8.26.0000 - LGA 6

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