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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-22.2020.8.26.0000 SP XXXXX-22.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Machado de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21754892220208260000_8437d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000692699

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-22.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que são impetrantes JOSE PIO FERREIRA e MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA e Paciente JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente) e JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 28 de agosto de 2020.

MACHADO DE ANDRADE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-22.2020.8.26.0000

COMARCA: GUARULHOS - 3ª VARA CRIMINAL

IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA

PACIENTE: JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS

VOTO Nº 50.014

Habeas Corpus Revogação da prisão preventiva -Paciente preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

PANDEMIA do novo coronavírus.

Decisão Fundamentada - Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública - Indícios de autoria e prova da materialidade.

Impossibilidade de se adivinhar qual o regime fixado no caso de eventual condenação, para fins de concessão de liberdade provisória - Aplicação ao caso concreto de acordo com o que for produzido durante a instrução criminal.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada.

Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo advogado

MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA , em favor de JAMES BRUNO

PINHEIRO SANTOS, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento

ilegal por parte do Douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos,

que converteu o flagrante em prisão preventiva. Objetiva a liberdade provisória

ou a concessão de prisão albergue domiciliar ou, ainda, a a imposição de

medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, em síntese, fundamentação

inidônea da r. decisão, ausência dos requisitos autorizadores da custódia

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cautelar e que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime inicial diverso do fechado. Ressalta, por fim, o risco de contaminação pelo novo coronavírus e que se trata de paciente primário e com residência fixa e ocupação lícita (fls. 01/15).

Indeferida a liminar, foram prestadas as informações, tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça opinado pela denegação da ordem.

É o relatório.

É caso de denegação da ordem.

Senão, vejamos.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, aos 09 de julho de 2020, bem como que foi convertido o flagrante em prisão preventiva, em decisão fundamentada, no dia seguinte, em sede de audiência de custódia.

A autoridade impetrada informou, ainda, que, aos 21 de julho de 2020, foi determinada a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia.

Incialmente, saliente-se que a questão da Covid-19 tem sido alegada de maneira indiscriminada, porém não pode ser usada como subterfúgio para conferir liberdade ou prisão domiciliar a todo e qualquer custodiado.

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Ademais, evidentemente, a pandemia está longe de ser um salvo-conduto para todos os presos.

Ciente da Recomendação nº 62 do CNJ, no entanto, entendo que o paciente não preenche seus requisitos, e, portanto, não faz jus à liberdade provisória ou à prisão albergue domiciliar.

Nos presentes autos, não se fez prova de maneira préconstituída de que o estabelecimento prisional não dispõe de equipe de saúde ou mesmo da inexistência de espaço adequado para isolamento.

Também não há comprovação de que houve contaminação entre os detentos.

Na minha visão, saliento que os presos estão mais protegidos dentro dos estabelecimentos prisionais, uma vez que é dever do Poder Público zelar pela saúde da população carcerária e, no caso específico do novo coronavírus, identificar e isolar custodiados que, eventualmente, venham a contrair a doença.

Aliás, seria um contrassenso mandar todos os cidadãos ficarem em casa e, ao mesmo tempo, soltar os presos, o que fatalmente implicaria no aumento da circulação de pessoas e o risco inerente de contágio. Afinal, como regra, o indivíduo que está encarcerado não tem qualquer compromisso para cumprimento das regras de convivência pública.

Resumidamente, soltos ou não, todos estamos sujeitos à contaminação pela COVID-19, o que, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a liberdade.

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Para finalizar, fica a questão: como garantir que em liberdade o paciente fará corretamente o isolamento social?

No mais, inexistindo nulidade a ser sanada, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, pois havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança.

Tampouco há que se falar em insuficiência de fundamentação da decisão guerreada, eis que fundamentada nos contundentes indícios de autoria e prova de materialidade. Tal decisão está amplamente motivada e não padece de quaisquer vícios formais que porventura a invalide, eis que o magistrado singular justificou tal medida não só diante da gravidade do delito imputado ao paciente, como também na presença incólume dos requisitos justificadores da custódia cautelar.

Ora, o crime de tráfico de entorpecentes é muito grave porque destrói a vida dos jovens e suas respectivas famílias. O traficante, visando auferir lucro, não se importa com seus semelhantes, preferindo praticar o nefasto comércio a qualquer outra atividade lícita, que não prejudique as pessoas.

É bom lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já considerou que “ a presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVIII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a

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prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual.” (RTJ 141/371).

De mais a mais, não há como se adivinhar qual a pena ou o regime prisional que serão fixados, no caso de eventual condenação, para fins de concessão de liberdade provisória, pois eles serão aplicados ao caso concreto de acordo com o que for produzido durante a instrução criminal.

Afora isso, primariedade e outros atributos pessoais são circunstâncias que não obstam a segregação cautelar, quando ocorrentes motivos a legitimar a constrição do acusado.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. ” (STJ HC 25745 SP Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223).

Por fim, não vislumbro que seja caso de concessão das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código Processo Penal, conforme o conjunto probatório acostado aos autos, tendo em vista que, se em liberdade, o paciente poderá continuar a praticar delito de tráfico de entorpecentes ou, então, já prevendo uma possível condenação, fugir do distrito da culpa, prejudicando a correta aplicação da Justiça.

Assim sendo, como o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal, o writ deve ser repelido.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

PODER JUDICIÁRIO

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Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-22.2020.8.26.0000 -Voto nº 7

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